AREsp 1859330 - DECISAO

AREsp 1859330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação do recurso que o desvincula dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF); ademais, o aresto recorrido declarou a...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De Precatório E RPV, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Execução De Sentença Prescrição Reexpedição De Precatório E RPV Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução após depósito e cancelamento de RPV/precatório
  2. 2 possibilidade de reexpedição de precatório/RPV nos termos da Lei n. 13.463/2017
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e da deficiência de fundamentação do recurso que o desvincula dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF); ademais, o aresto recorrido declarou a possibilidade de reexpedição de requisitório nos termos do art. 3º da Lei n. 13.463/2017, inexistindo previsão de prazo prescricional para tal reexpedição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.