AREsp 1868242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão, decidindo que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há prescrição do fundo de direito e que incide apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio (Súmula...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Auxílio Doença/benefício Assistencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administração Pública Prescrição Decadência Auxílio Doença/benefício Assistencial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação da tese de prescrição (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prescrição do fundo de direito vs. prescrição de parcelas vencidas (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; Súmula 85/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão, decidindo que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há prescrição do fundo de direito e que incide apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ); como o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.