AREsp 1500181 - ACORDAO

AREsp 1500181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo prescricional aplicável às ações de indenização do mandante contra o mandatário é decenal (art. 205 do CC e Súmula 83/STJ), o prazo inicia-se quando houver ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata) e, no caso, o Tribunal de origem concluiu que essa ciência ocorreu com a representação à OAB em 13/09/2013; reconhecer data diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Maria das Neves Soares da Silva; Agravante: Ana Luiza Rui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mandato, Reparação Civil, Prestação De Serviços Advocatícios, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Mandato Reparação Civil Prestação De Serviços Advocatícios Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria das Neves Soares da Silva

Autora

Ana Luiza Rui

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias do mandante contra o mandatário
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 data da representação junto à OAB como marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo prescricional aplicável às ações de indenização do mandante contra o mandatário é decenal (art. 205 do CC e Súmula 83/STJ), o prazo inicia-se quando houver ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata) e, no caso, o Tribunal de origem concluiu que essa ciência ocorreu com a representação à OAB em 13/09/2013; reconhecer data diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno