AREsp 1833160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 85) no sentido de que, em casos de conversão para URV, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, e porque a análise da existência e dos efeitos de eventual lei estadual reestruturadora demandaria exame de direito local e reexame fático-probatório, óbices à apreciação em Recurso Especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão De Cruzeiro Real Para URV Reestruturação De Carreira Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Requerente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação remuneratória da carreira é marco inicial da prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicação da Súmula 85/STJ às diferenças decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV
  3. 3 necessidade de liquidação para apuração da efetiva defasagem e percentual devido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 85) no sentido de que, em casos de conversão para URV, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, e porque a análise da existência e dos efeitos de eventual lei estadual reestruturadora demandaria exame de direito local e reexame fático-probatório, óbices à apreciação em Recurso Especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).