AREsp 1860429 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRÊNCIA RPV CANCELADA EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO POSSIBILIDADE LEI N 134632017 AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Alega violação dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, com fundamento em que não pode haver a reexpedição de precatório e RPV cancelados nos termos da Lei n. 13.462/2017 quando decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data de intimação da parte para o levantamento do depósito judicial e o aludido pleito de reexpedição, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Porém, com a devida vênia, no caso dos autos, conforme argumentado, o valor devido ao exequente foi depositado em 2008 pelo ente público, e, cancelado, conforme Lei 13.463/2017. Somente em 2019 ou seja, após o decurso de mais de 5 anos é que a parte exequente veio requerer nova expedição de requisição de pagamento. É importante destacar que, a princípio, a parte autora tem o prazo de cinco anos para executar em juízo a sua pretensão ( ), nos termos da Súmula STF nº 150, e art.1º. do Decreto 20.910/32. Porém, actio nata uma vez interrompido o prazo prescricional, o que ocorreu com o início da execução do julgado e terminou com a expedição da requisição de pagamento, o novo prazo começa a correr pela metade, ex vi do art.9º. do mesmo Decreto (fls. 210). DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932. Art. 1º - , dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito as dividas passivas da união ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Assim sendo, como o deposito do valor devido apurado na execução proposta ocorreu em 2008, o prazo prescricional começou a correr pela metade, qual seja, dois anos e meio a contar do deposito, e terminou em 2010. Nesse sentido confira as seguintes Súmulas do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" Súmula STF nº 150 : "A prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, Súmula STF nº 383 a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo" (fls. 210). Portanto, considerando que entre a data da disponibilização do valor referente a requisição de pagamento, até a data do pedido de nova expedição de requisição de pagamento se passaram mais de 2 1/2 anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição , nos termos do Decreto 20.910/32 e ainda das Súmulas nºs 383/150 do STF, pelo que não pode ser expedido novo precatório (fls. 212). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Esse Regional seguindo a jurisprudência firmada pelo c. STJ, decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". De outra banda, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo previsão de lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor (fls. 103). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.