AREsp 1859761 - DECISAO

AREsp 1859761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido, por sua vez, aplicou a prescrição decenal e considerou razoável que os vícios ocorreram dentro do prazo de garantia de cinco anos, a ser comprovado por laudo pericial.

Parties
Agravante: MACHADO, CHAPINI, PEREIRA, PAGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Art. 618 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Vícios Construtivos Ilegitimidade Ativa E Passiva Art. 618 Do Código Civil +2 more

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Parties

MACHADO, CHAPINI, PEREIRA, PAGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do Código Civil
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal versus decadencial de 180 dias (parágrafo único do art. 618 CC)
  3. 3 definição do termo inicial da prescrição em vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido, por sua vez, aplicou a prescrição decenal e considerou razoável que os vícios ocorreram dentro do prazo de garantia de cinco anos, a ser comprovado por laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.