REsp 1899041 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou de forma clara e fundamentada a matéria sobre a nulidade da intimação, firmando que tal nulidade não extingue o processo administrativo, devendo o ato ser renovado e, somente a partir daí, fluir o prazo prescricional; por isso não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratórios, e os embargos não servem para reexaminar questões já decididas nem para promover efeito modificativo da decisão.

Parties
Exequente; Recorrente No Recurso Especial: Instituto Ambiental do Paraná - IAP; Executada; Embargante: Rosângela Amaral Baylão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Formação Da CDA, Súmula 467/stj
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Direito Ambiental Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Instituto Ambiental do Paraná - IAP

Exequente; Recorrente No Recurso Especial

Rosângela Amaral Baylão

Executada; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição do crédito exequendo
  2. 2 efeito da nulidade da intimação sobre o término do processo administrativo e sobre a prescrição
  3. 3 possibilidade de emenda/substituição da CDA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado tratou de forma clara e fundamentada a matéria sobre a nulidade da intimação, firmando que tal nulidade não extingue o processo administrativo, devendo o ato ser renovado e, somente a partir daí, fluir o prazo prescricional; por isso não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratórios, e os embargos não servem para reexaminar questões já decididas nem para promover efeito modificativo da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a determinação de retorno dos autos à origem para oportunizar a formação válida da Certidão de Dívida Ativa (CDA)