AREsp 1872569 - DECISAO

AREsp 1872569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, o que impede o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JOSEFA BATISTA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Legislação Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Suspensão Da Prescrição Por Requerimento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Legislação Local

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Parties

JOSEFA BATISTA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional até decisão final ou notificação
  2. 2 se é admissível recurso especial quando o acórdão está fundamentado em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF, o que impede o exame do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.