REsp 1943712 - DECISAO

REsp 1943712 - DECISAO

Por sub-rogação, a seguradora sucede nos direitos do segurado, de modo que se aplica à sua ação regressiva o mesmo prazo prescricional da relação originária de consumo — o quinquenal previsto no art. 27 do CDC — razão pela qual se afasta a prescrição reconhecida no acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Zurich Santander Brasil Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição da pretensão da recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Responsabilidade Civil, Prazo Prescricional, Serviço Público, Fornecimento De Energia Elétrica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Sub Rogação Responsabilidade Civil Prazo Prescricional +2 more

Case Brief

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Parties

Zurich Santander Brasil Seguros S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora sub-rogada?
  2. 2 Aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC ou o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC?
  3. 3 Caracteriza-se a relação entre concessionária de energia elétrica e usuário final como relação de consumo, atraindo o CDC?

Ratio Decidendi

Por sub-rogação, a seguradora sucede nos direitos do segurado, de modo que se aplica à sua ação regressiva o mesmo prazo prescricional da relação originária de consumo — o quinquenal previsto no art. 27 do CDC — razão pela qual se afasta a prescrição reconhecida no acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição da pretensão da recorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão da recorrente.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito.