AREsp 1480437 - DECISAO

AREsp 1480437 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Ação Rescisória, Suspensão Por Liminar, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Execução De Sentença Ação Rescisória Suspensão Por Liminar Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 se a ação rescisória com liminar suspendeu a exigibilidade do título e, por consequência, o prazo prescricional
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre admissibilidade recursal