REsp 1918497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, determinou-se que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados, e o recurso especial mostrou-se recorrência defeituosa ao não impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Cristina Araújo Ribeiro; Agravado/recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, URV, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 283 STF, Deficiência Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva URV Coisa Julgada Legitimidade Ativa Do Sindicato Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Maria Cristina Araújo Ribeiro

Agravante/recorrente

Estado de Sergipe

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 início do prazo prescricional para execuções individuais decorrentes de sentença coletiva
  3. 3 eficácia da execução coletiva promovida por sindicato e seu impacto sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, determinou-se que o prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados, e o recurso especial mostrou-se recorrência defeituosa ao não impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter decisão agravada que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença