AREsp 1736844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ser necessária a reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual (inadmissível em recurso especial), por ausência de prequestionamento quanto ao tema na origem e por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição e sobre a aplicação subsidiária da equidade na fixação de honorários (art.85, §8º CPC/2015) em casos de valor ínfimo, razão pela qual manteve-se a fixação equitativa dos honorários e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Agravado: MAGNO HENRIQUE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Prescrição Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Interpretação Contratual Súmulas Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Agravante

MAGNO HENRIQUE DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos com pagamento parcelado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ser necessária a reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual (inadmissível em recurso especial), por ausência de prequestionamento quanto ao tema na origem e por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da prescrição e sobre a aplicação subsidiária da equidade na fixação de honorários (art.85, §8º CPC/2015) em casos de valor ínfimo, razão pela qual manteve-se a fixação equitativa dos honorários e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.