AREsp 1780279 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, o que autorizou a Presidência a não conhecer do recurso especial com base na Súmula 284/STF; ademais, admitir o pedido de reconhecimento da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; por fim, a majoração dos honorários recursais é medida compatível com o art. 85, §11, do CPC/2015 quando presentes seus requisitos.

Parties
Agravante: NATALIA DE ABREU ALBUQUERQUE GOMES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Fundamentação Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Prescrição Fundamentação Recursal Súmulas Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

NATALIA DE ABREU ALBUQUERQUE GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, o que autorizou a Presidência a não conhecer do recurso especial com base na Súmula 284/STF; ademais, admitir o pedido de reconhecimento da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; por fim, a majoração dos honorários recursais é medida compatível com o art. 85, §11, do CPC/2015 quando presentes seus requisitos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.