REsp 1644541 - DECISAO

REsp 1644541 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, não havendo sentença condenatória, não se aplicou a prescrição retroativa do art. 110, § 1º, do CP; a prescrição verificada foi a da pretensão punitiva, calculada a partir da data dos fatos e considerando a pena em abstrato acrescida da causa de aumento...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Tribunal Origin: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Crime Continuado, Lei Penal No Tempo, Prescrição Retroativa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 110, § 1º, Do CP, Súmula 711 Do STF, Lei N. 12.234/2010, Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Crime Continuado Lei Penal No Tempo Prescrição Retroativa Prescrição Da Pretensão Punitiva +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Origin

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus) a crime continuado
  2. 2 Incidência do art. 110, § 1º, do Código Penal quando não há sentença condenatória
  3. 3 Distinção entre prescrição retroativa (art. 110, § 1º, CP) e prescrição da pretensão punitiva (art. 109, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, não havendo sentença condenatória, não se aplicou a prescrição retroativa do art. 110, § 1º, do CP; a prescrição verificada foi a da pretensão punitiva, calculada a partir da data dos fatos e considerando a pena em abstrato acrescida da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, o que levou à ocorrência da prescrição em relação aos fatos praticados até 17/09/2007.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.