AREsp 1781578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu expressamente que a demora na citação não decorreu de desídia da exequente, aplicando-se a Súmula 106/STJ, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível a majoração de honorários recursais já fixados no primeiro ato decisório.

Parties
Agravante: MARIA DAS MERCES DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Demora Na Citação, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Demora Na Citação Súmula 7/stj Súmula 106/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DAS MERCES DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva em razão de demora na citação
  2. 2 Incidência da Súmula 106/STJ sobre demora na citação
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu expressamente que a demora na citação não decorreu de desídia da exequente, aplicando-se a Súmula 106/STJ, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível a majoração de honorários recursais já fixados no primeiro ato decisório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter fixação dos honorários advocatícios recursais definidos no primeiro ato decisório, sem majoração