AR 4405 - DECISAO

DECISÃO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuíza ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, com o objetivo de rescindir a decisão monocrática proferida no REsp n. 805.332/RJ, da lavra da Ministra Laurita Vaz, que negou seguimento ao recurso, por meio do qual se pretendia desconstituir acórdão proferido em mandado de segurança, que estendeu a gratificação por encargos especiais concedida a coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros daquele Estado. Em suas razões, sustenta o autor que a decisão rescindenda incorreu em violação de literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC), ante a ofensa dos arts. 2º, 37, X e XIII, 161 e 169, todos da Constituição Federal e do art. 1º do Decreto Estadual n. 20.910/1932. Assinala que "não pode subsistir em nosso ordenamento jurídico norma legal que pretenda estatuir "escalonamento vertical" entre cargos (ou postos) que não guardem relação de progressão funcional entre si" (fl. 5) e que o objetivo do legislador constituinte foi exatamente o de evitar o denominado efeito cascata, tão comum no serviço público antes do advento da Carta Magna de 1988. Alega, ainda, que, "tendo em vista que a gratificação vindicada teve sua instituição em 1994, através do PA E-12/790/94, e considerando que a presente ação somente foi ajuizada no ano de 2004, mostra-se clara, na hipótese, a ocorrência de prescrição do próprio fundo de direito" (fl. 9), situação que atrairia a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto Estadual n. 20.910/1932. Por fim, obtempera que "se são diferentes as responsabilidades e atribuições dos diversos postos militares, diferente há de ser a sua remuneração" (fl. 11), bem como necessidade de "respeito ao princípio da segurança jurídica que recomenda, uma vez sumulado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre determinado tema, este seja adotado pelos demais julgadores" (fl. 15) Em 4/2/2010, às fls. 215-217, foi deferido o pedido de tutela antecipada, diante da verificação da verossimilhança das alegações e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Na ocasião, ainda, foi determinada a citação do réu para responder a ação no prazo de 30 dias. Depois de diversas determinações para que o Estado do Rio de Janeiro informasse o atual endereço do réu, a fim de ser devidamente citado, visto que não havia sido encontrado naquele fornecido na inicial, em 1º02/2016, foi proferido o seguinte despacho (fl. 1106): Tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de localização da parte ré, proceda-se à sua citação por edital, com prazo de trinta dias, nos moldes do art. 232 do CPC. Após, com ou sem resposta, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em 4/6/2020, o réu apresentou contestação, na qual alegou nulidade da citação (fls. 1127/1132) e, em seguida, manifestou-se o Ministério Público Federal, que se pronunciou pelo não conhecimento da ação rescisória (fls. 1.154-1.162). Decido. De início, registro que desde o ajuizamento desta ação rescisória foram determinadas à autora, em diversas oportunidades e por alguns anos, que fornecesse a correta localização do apontado réu, policial militar do Estado do Rio de Janeiro que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ (fl. 1.159), para que fosse realizada, de modo devido, sua citação pessoal. Porém, mesmo diante de algumas diligências requeridas, isso não ocorreu. Embora haja sido determinada a citação na modalidade editalícia, conforme despacho de fls. 1.106, assiste razão ao ministério Público Federal quando afirma que ela deve ser anulada, visto que não observou o parágrafo único do art. 243 do CPC, que assim dispõe: "o militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado" (fl. 1.160, destaquei). De fato, o indicado réu pelo autor é policial militar e ainda se encontra em serviço ativo. Como cediço, o ônus de fornecer os dados corretos para a adequada citação do réu é do autor, que no caso é o Estado do Rio de janeiro, o qual é o empregador do referido policial militar (que ainda atua regularmente e poderia ser facilmente localizado na unidade em que serve). Assim, como ficou consignado pelo Parquet Federal às fls. 1.160, "o Autor vem a ser o patrão do Réu. Logo, não há que se falar em desconhecimento por parte do Autor do paradeiro do Réu". Sob distinta angulação, também não é o caso de aplicação da orientação jurisprudencial consubstanciada no enunciado da Súmula n. 106 do STJ, porquanto não caracterizada a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Na verdade, a citação pessoal não ocorreu por desídia do autor, que não se empenhou para a localização do réu, sobretudo quando se sabe que é policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM (fl. 1.130) - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. Diante desse quadro, verifico que a presente ação rescisória foi proposta em 28/1/2010. O despacho da então relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que determinou a citação, ocorreu em 4/2/2010 (fl. 217). Desde então, embora diversas vezes intimada, a autora não logrou indicar o local correto para citação pessoal do réu. Além disso, por ser inválida a citação editalícia determinada à fls. 106, como exposto linhas atrás, forçoso reconhecer que a citação da ré não se efetivou. Vale dizer, transcorridos mais de 10 anos desde a propositura da ação rescisória, ainda não houve a regular citação do réu que, a despeito de haver apresentado contestação, assim o fez somente após a citação por edital, considerada inválida nesta oportunidade. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240 §§ 2º e 3º do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. No particular, precisas as ponderações do Ministério Público Federal: "Constata-se, ainda, que a citação da parte ré não se efetivou - diante da omissão do Autor em fornecer os dados para citação que tinha em seu poder -, sendo que já transcorridos mais de 10 (dez) anos desde sua propositura" (fl. 1.161). Logo, "não realizada a citação do Réu dentro do prazo quinquenal, não houve a interrupção da prescrição. Portanto, tem-se que o prazo de prescrição, consumou em 01/2015" (fl. 106). Pelo exposto, uma vez verificada a ocorrência da prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ c/c o art. 487, II, do CPC, julgo extinta a ação rescisória, com a cassação da tutela antecipada concedida. Publique-se e intimem-se.