AREsp 1855396 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por THEREZINHA DE JESUS PACHECO HERVELLAcontra decisão que inadmitiu recurso especial aos argumentos de: i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; e ii) incidência da Súmula 83/STJ(e-STJ, fls. 544-557). A parte agravante sustenta, em síntese, que a questão discutida no apelo nobre não possui similitude fática com os precedentes suscitados na decisão agravada. Afirma que o caso cuida de equiparação de proventos, não de reenquadramento funcional. Ademais, argumenta que a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição de fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com relação à negativa de seguimento ao recurso por ausência de violação do disposto no art. 1.022 do CPC, assevera que apontou, no especial, as omissões que não foram sanadas, apesar da oposição dos embargos de declaração, as quais poderiam alterar o resultado do julgamento. Contraminuta às fls. e-STJ, fls. 589-599. É o relatório. Atendidos os requisitos de conhecimento do. presente agravo, passo a examinar o recurso especial interposto (e-STJ, fls. 434-451). Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ, fl. 397): APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE. FGV-P. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (§§2º E 8º DO CPC.). NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 419-424). Sustenta a recorrente, em preambular, a nulidade do acórdão impugnado, por suposta persistência das omissões apontadas nos embargos declaratórios, configurando-se violação do disposto nos arts. 489, caput e § 1º, I e II, 1.022, I, II e III, e 1.023 do CPC. Assevera que a decisão colegiada foi omissa em apreciar os seguintes pontos (e-STJ, fl. 437): (a) sanar omissão e se manifestar sobre o teor da Lei no 13.415/2010, que não trouxe a descrição da função gratificada de coordenador de serviços, e sobre o teor da Lei Estadual nº 13.809/2011 e seu anexo, que pela primeira vez definiu e descreveu as atividades da função gratificada de coordenador de serviços, esclarecendo se somente a última possuía efeitos concretos suficientes para ser o termo a quo do prazo prescricional do fundo do direito- o Que implicaria em termo a caio diverso para o Prazo prescricional (caso mantido entendimento de que a prescrição é do fundo direito); (b) sanar omissão para que o acórdão demonstre a existência de distinção no caso em julgamento em relação à Súmula nº 85, do STJou a superação do entendimento da Súmula nº 85, do STJ, conforme estipula o artigo 489, §1º, VI, do CPC- o que determinaria que a natureza da prescrição é de trato sucessivo e não do fundo do direito; (c) sanar omissão para que se manifestasse sobre as razões para a Câmara não observar os precedentes do 511 sobre o caso específico desses autos (natureza do prazo prescricional- se de trato sucessivo ou do fundo do direito - no caso da atualização e equiparação do valor da FGP-V, percebida pela parte recorrente, ao valor que é pago pela FG-10 aos atuais servidores da ativa do IPERGS) - Agravo em Recurso Especial nº 1.419.969 - o que determinaria Que a natureza da prescrição é de trato sucessivo e não do fundo do direito; e (d) para fins de pré-questionamento (artigo 1.025, CPC). No mérito, aduz ofensa aos arts. 1º e 3º do Decreto-lei n. 20.910/1932, à Súmula 85/STJ e ao art. 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942. Defende, em suma, não se tratar de caso de prescrição de fundo de direito, mas de prescrição de trato sucessivo. No aspecto, argumenta que, de acordo com precedente do Supremo Tribunal Federal, " .. as obrigações de trato sucessivo são aquelas decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, como no caso, em que já está reconhecido o direito da parte de perceber função gratificada (FGP-V), porquanto já incorporada no ato de aposentação" (e-STJ, fl. 442). Afirma ainda que, "nas questões que tratam de reajustes e atualização, o STJ aplica a prescrição de trato sucessivo porque no caso de reajustes e atualização trata-se de alteração no valor (quantum) da parcela remuneratória já reconhecida (FG já incorporada)" (e-STJ, fl. 442). Subsidiariamente, pleiteia que o reconhecimento do termo inicial da prescrição de fundo de direito tenha como marco a Lei estadual n. 13.809/2011, pois a função gratificada de Coordenador de Serviços de Previdência e Saúde foi definitivamente estabelecida no art. 2º, III e § 2º. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 528-535). Decido. A pretensão recursal merece prosperar. Cumpre ressaltar, inicialmente, que não se está diante de caso de equiparação ou reenquadramento de servidores, que caracterizaria ato único de efeitos permanentes, sujeitos à prescrição de fundo de direito, conforme jurisprudência deste Tribunal. A pretensão veiculada na inicial é de simples atualização do valor relativo à parcela remuneratória já incorporada ao patrimônio jurídico da servidora, em razão do direito à paridade. Com efeito, a posição adotada pelo Tribunal de origem está dissonante da orientação firmada na jurisprudência desta Corte, pela qual, em casos de pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão da regra constitucional da paridade, a prescrição é de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. No aspecto: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.SÚMULA 85 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF.AGRAVO IMPROVIDO. 1. A pretensão veiculada na inicial é de recebimento de diferenças de gratificação de função, em razão do direito à paridade, diante da modificação da estrutura remuneratória da carreira na qual o servidor se aposentou. Não se trata, portanto, de revisão do ato de aposentadoria. 2. Para se chegar a essa conclusão, é desnecessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos ou mesmo interpretar a legislação local, bastando a leitura do acórdão recorrido. Inaplicável as Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3. A orientação firmada na jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em casos de pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão da regra constitucional da paridade, a prescrição é de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1683813/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 26/05/2021). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS.INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNÇÃO GRATIFICADA. PARIDADE.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. 1. À margem do alegado pela parte recorrente, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, no sentido da inexistência de coisa julgada não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. 2. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, pois não havendo expressa negativa da Administração Pública, não há falar em prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, porquanto decorre de suposto ato omissivo da Administração Pública, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1842620/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 10/09/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. LEI POSTERIOR. AUMENTO DO VALOR. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 85/STJ. 1. O própria Embargante salienta que o feito trata de "revisão da função gratificada incorporada pelo Autor quando da sua aposentação" (fl. 657, e-STJ, grifou-se). 2. O Embargado, assim, buscava a paridade do que auferia na sua aposentadoria com o valor pago aos ativos e, portanto, não almejava nova relação jurídica - tal como um reenquadramento de seu cargo - nem o ato aposentador em si, mas mero pagamento a menor de status jurídico já firmado. 3. Além disso, como já dito anteriormente, o STJ consolidou a jurisprudência de que, não havendo expressa negativa da Administração Pública - como é o caso (menção à fl. 661, e-STJ) -, não se cogita de decadência, nem de prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1820180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 07/05/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especialpara afastar a ocorrência de prescrição de fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento da causa, desta feita reconhecendo a incidência da prescrição de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. Publique-se. Intimem-se.