REsp 1795194 - DECISAO

REsp 1795194 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, o prazo prescricional é de 1 ano e apenas os prêmios indevidamente pagos nos 12 meses anteriores ao ajuizamento são recuperáveis, implicando no parcial provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: BRASILSEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Prêmios De Seguro, Cláusula Contratual Abusiva, Reajuste De Prêmio Por Faixa Etária
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Restituição De Prêmios De Seguro Cláusula Contratual Abusiva Reajuste De Prêmio Por Faixa Etária

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Parties

BRASILSEG

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora
  2. 2 alcance temporal da cobrança limitada às quantias desembolsadas nos 12 meses anteriores ao ajuizamento
  3. 3 reajuste de prêmios em razão de faixa etária a partir do 70.º aniversário

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, o prazo prescricional é de 1 ano e apenas os prêmios indevidamente pagos nos 12 meses anteriores ao ajuizamento são recuperáveis, implicando no parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Embargos declaratórios acolhidos
  • Recurso especial parcialmente provido nos termos da jurisprudência citada