AREsp 1872442 - DECISAO

AREsp 1872442 - DECISAO

O Tribunal regional examinou de forma exauriente as matérias suscitadas, concluindo que a confissão de dívida datada de 29/07/2014 era superveniente aos serviços e, portanto, não prescrita; verificou-se ausência de pagamento, incoerência e contradição nas alegações da recorrente quanto à assinatura e à existência de vício de vontade, bem como inexistência de prova de incapacidade mental; por tais fundamentos não há omissão no acórdão estadual nos termos do art. 1022 do NCPC, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: BENEDITA LIMA DA CRUZ OLIVA (BENEDITA); Ré: OTTONI & OTTONI NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OTTONI & OTTONI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Obrigação Cumulada Com Anulatória De Título De Crédito E Pedido De Antecipação Da Tutela (contrato De Prestação De Serviços Advocatícios) / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Confissão De Dívida, Perícia Grafotécnica, Omissão Recursal (art. 1022 Do Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Confissão De Dívida Perícia Grafotécnica Omissão Recursal (art. 1022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

BENEDITA LIMA DA CRUZ OLIVA (BENEDITA)

Autora

OTTONI & OTTONI NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OTTONI & OTTONI)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Obrigação Cumulada Com Anulatória De Título De Crédito E Pedido De Antecipação Da Tutela (contrato De Prestação De Serviços Advocatícios) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de cobrança de honorários
  2. 2 validade da confissão de dívida como título executivo
  3. 3 alegação de vício de vontade e simulação

Ratio Decidendi

O Tribunal regional examinou de forma exauriente as matérias suscitadas, concluindo que a confissão de dívida datada de 29/07/2014 era superveniente aos serviços e, portanto, não prescrita; verificou-se ausência de pagamento, incoerência e contradição nas alegações da recorrente quanto à assinatura e à existência de vício de vontade, bem como inexistência de prova de incapacidade mental; por tais fundamentos não há omissão no acórdão estadual nos termos do art. 1022 do NCPC, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.