REsp 1750813 - DECISAO

REsp 1750813 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme interpretação do Tribunal de origem da Lei Distrital 7.515/1986, aplica-se prazo prescricional especial de um ano, contado da publicação da homologação do resultado final do concurso; a prorrogação da validade do concurso não configura nova homologação, de modo que a pretensão de exibição do espelho da folha de respostas estava prescrita. Além disso, a discussão demanda análise de norma local, situação vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: MILENE SANTIAGO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Exibição De Documentos, Espelho Da Folha De Respostas, Honorários Sucumbenciais, Lei Distrital 7.515/1986, Decreto N.º 20.910/1932, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Concurso Público Prescrição Exibição De Documentos Espelho Da Folha De Respostas Honorários Sucumbenciais Lei Distrital 7.515/1986 +2 more

Case Brief

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Parties

MILENE SANTIAGO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei Distrital 7.515/1986 sobre prazo prescricional para pretensões relativas a concurso público
  2. 2 conflito entre prazo especial (Lei Distrital 7.515/1986) e prazo genérico quinquenal do Decreto n.º 20.910/1932
  3. 3 se a prorrogação do concurso implica nova homologação do resultado final

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme interpretação do Tribunal de origem da Lei Distrital 7.515/1986, aplica-se prazo prescricional especial de um ano, contado da publicação da homologação do resultado final do concurso; a prorrogação da validade do concurso não configura nova homologação, de modo que a pretensão de exibição do espelho da folha de respostas estava prescrita. Além disso, a discussão demanda análise de norma local, situação vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.