AREsp 1869032 - DECISAO

AREsp 1869032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a controvérsia sobre eventual parcelamento que interromperia a prescrição torna inadequado o reconhecimento da prescrição na fase de exceção de pré-executividade, que não admite produção de prova.

Parties
Agravante: FRANKENBERG & CIA LTDA; Recorrido/exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Tributário (paex), Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Parcelamento Tributário (paex) Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

FRANKENBERG & CIA LTDA

Agravante

UNIÃO

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 marco interruptivo previsto no art. 174, parágrafo único, I e IV, do CTN
  3. 3 comprovação de parcelamento e seu efeito interruptivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a controvérsia sobre eventual parcelamento que interromperia a prescrição torna inadequado o reconhecimento da prescrição na fase de exceção de pré-executividade, que não admite produção de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial