AREsp 1861563 - DECISAO

AREsp 1861563 - DECISAO

Por tratar-se de demanda fundada em enriquecimento ilícito cuja pretensão se converte em ressarcimento da quantia sacada, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido na forma da Súmula n. 83 do STJ; assim, conheceu-se...

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Parties
Recorrente: autora; Recorrido: réu, filho da autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ

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Parties

autora

Recorrente

réu, filho da autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 205 do Código Civil versus art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil
  2. 2 fixação do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores
  3. 3 qualificação da pretensão como ressarcimento por enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de demanda fundada em enriquecimento ilícito cuja pretensão se converte em ressarcimento da quantia sacada, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido na forma da Súmula n. 83 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.