AREsp 1311268 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude da ausência dedemonstração da violação da legislação federal e dainobservância das normas legais para a comprovação do dissídio jurisprudencial(e-STJ fls. 1.732/1.733). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 1.607/1.608): Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com apuração de haveres - Relação contratual -Alegação de intempestividade do recurso de apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração - Inocorrência - Oferecimento precoce de recurso não implica em seu não conhecimento - Embargos, ademais, não acolhidos, com preservação da sentença - Presença de interesse de agir quando da propositura da demanda - Análise em abstrato - Demonstraçãó de existência de relação contratual que possibilita o ajuizamento de demanda buscando ressarcimento de danos e recebimento de haveres - Alegação de cumprimento do contrato que diz respeito ao mérito - Legitimidade do requerido, como pessoa física, para figurar na ação - Relação contratual que impõe a participação de todos os integrantes daquela na ação que visa discutir cumprimento do ajuste - Referência à futura formação de pessoa jurídica que não afasta a legitimidade dos réus para responder, pessoalmente, pelo contrato firmado - Juntada de documentos em audiência sem oposição da parte contrária - Autores que tiveram pleno conhecimento dos documentos juntados e puderam se manifestar - Preservação do contraditório - Juntada de documentos antes do encerramento da instrução -Possibilidade - Inteligência dos Artigos 396, 397 e 398 do Código de Processo Civil de 1973 - Preliminares rejeitadas. Ação de declaratória de relação jurídica cumulada com apuração e haveres - Relação contratual - Obrigação de cunho pessoal - Prazo de prescrição estabelecido pelos Artigos 205 c/c 2028 do Código Civil - Contrato firmado em 2001 - Pedido de apuração de haveres e indenização por danos experimentados - Termo inicial - Indefinição - Contrato contendo obrigações contínua se ainda nãoexecutado totalmente - Constituição dos requeridos em mora - Não decurso do prazo prescricional - Lotes caucionados que não podem entrar no cálculo dos haveres - Imóveis não vendidos - Lotes doados pelos contratantes que não podem gerar crédito em relação aos postulantes - Escritura de compra e venda de um dos lotes que deve servir como base para a definição do valor de transação - Extinção do processo em relação a duas requeridas - Ausência de impugnação - Necessidade de imposição de sucumbência aos autores vencidos neste tópico - Anotação da gratuidade concedida em favor dos postulantes que gera suspensão da execução de referidas verbas - Recurso dos autores não provido e recurso dos requeridos parcialmente provido. Negaram provimento ao recurso dos autores e deram parcial provimento ao recurso dos requeridos. Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitosmodificativos, para sanar erro material (e-STJ fls. 1.642/1.652). No especial (e-STJ fls. 1.658/1.689), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou, além de dissídiojurisprudencial, violação dos arts. 189, 206, § 3º, V, e 215 do CC/2002. Destacou que a hipótese dos autos trata de reparação de dano, sendo aplicável o prazo prescricional trienal do art.206, § 3º, V,do CC/2002. Sustentou que deve ser reconhecida a quitação declarada nasescrituras públicas, pois trata-se de documento que possui "fé pública, motivo pelo qual todo o seu teor deve ser considerado válido e os atos delas constantes, autênticos e verdadeiros" (e-STJ fl. 1.684). No agravo (e-STJ fls. 1.736/1.768), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Quanto à prescrição, assim decidiu o TJSP (e-STJ fl.1.618): Anota-se que o pedido inicial busca a apuração de haveres e a reparação de danos que os autores teriam experimentado em razão da conduta dos requeridos, aplicando-se, portanto, à espécie o prazo prescricional previsto no Artigo 205 do Código Civil c/c Artigo 2028 do mesmo Diploma Legal, tendo em vista ter sido o contrato firmado em 2001 e não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional até a entrada em vigor do atual Código Civil. Desta forma, não ocorreu o termo inicial da prescrição considerando tratar-se de obrigação continuada e caso se considere a constituição em mora dos requeridos (2006) o termo inicial da contagem do prazo prescricional, ainda assim o prazo de dez anos não teria decorrido quando do ajuizamento da ação (2013). A tese de que se aplica o prazo trienal, por tratara hipótese dos autosde reparação civil, não foi analisada pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicável a Súmula n. 211/STJ. No que se refereà existência de quitação reconhecida em escritura pública, entendeu o Tribunal local que (e-STJ fls. 1.618/1.619): Alegam os requeridos que na escritura de venda dos lotes os requerentes teriam firmado declaração de quitação integral do preço daí não ser possível o acolhimento da pretensão e recebimento de qualquer verba em relação àquele negócio jurídico. Ocorre que a quitação outorgada pelos autores o foi em relação aos adquirentes dos lotes e não aos requeridos, portanto, somente em relação àqueles é que a declaração pode ser invocada. Não há nos contratos juntados aos autos, ou nas escrituras de compra e venda dos bens qualquer referência ao cumprimento das obrigações assumidas pelos réus, de forma que é incabível a alegação de que a quitação outorgada a outrem representa reconhecimento de quitação das obrigações dos requeridos. Para reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a declaração de quitação, seria necessária a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelaSúmulan. 7 do STJ. Além disso, o art. 215 do CC/2002 não foi examinado pela Corte local, estando ausente o prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.