AREsp 887487 - DECISAO

AREsp 887487 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão do acórdão quanto às questões suscitadas; aplicou-se a teoria da actio nata, entendendo-se que a prescrição para a ação de reparação decorrente da cédula de produto rural inicia-se no vencimento do título; concluiu-se pela existência de simulação e pela responsabilidade solidária dos envolvidos com base no exame do conjunto probatório, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA; Recorrido: Massa Falida; Corré: PDR - Corretora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (insuscitado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Simulação De Negócio Jurídico, Responsabilidade Solidária, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Simulação De Negócio Jurídico Responsabilidade Solidária Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA

Recorrente

Massa Falida

Recorrido

PDR - Corretora

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (insuscitado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à medida da culpabilidade e quantificação do dano (art. 944 CC)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ação indenizatória por cédula de produto rural supostamente simulada
  3. 3 comprovação de má-fé e simulação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão do acórdão quanto às questões suscitadas; aplicou-se a teoria da actio nata, entendendo-se que a prescrição para a ação de reparação decorrente da cédula de produto rural inicia-se no vencimento do título; concluiu-se pela existência de simulação e pela responsabilidade solidária dos envolvidos com base no exame do conjunto probatório, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial