HC 614333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de FRANCISCA DE FÁTIMA MUNIZ BORGES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0008311-97.2010.8.19.0042) Infere-se dos autos que a paciente foi condenada , em segundo grau, a 2 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 299, Parágrafo Único, do Código Penal (falsidade ideológica). No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Afirma que os fatos teriam ocorrido em 07/08/2001 e o recebimento da denúncia em 07/05/2010. Aduz, ainda, que "há mandado de prisão em aberto e não fora expedida a CES, assim, há flagrante ilegalidade, uma vez que subsiste um mandado de prisão com pena prescrita" (fl. 4). Requer, assim, o reconhecimento da extinção da punibilidade na modalidade retroativa. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 60/61. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, em parecer que recebeu o seguinte sumário: "HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA (PELA PENA APLICADA EM CONCRETO). CONDUTAS CRIMINOSAS PRATICADAS ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 110, § 1º, DO CP PELA LEI N.º 12.234/10. POSSIBILIDADE. ART. 119 DO CP. CONCURSO MATERIAL. PENAS CONSIDERADAS ISOLADAMENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 109, V - 4 ANOS) ENTRE A DATA DOS FATOS E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Parecer pelo conhecimento e concessão do writ." (fl. 74) É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. O Ministério Público Federal assentou em seu judicioso parecer: "Conquanto a questão não tenha sido submetida à instância a quo, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, é matéria de ordem pública, que, como alegou a Defesa, pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Havendo nos autos elementos seguros e suficientes à verificação da pretensão é possível o conhecimento deste mandamus. De fato, consta da denúncia de fls. 7/9 e-STJ que os crimes imputados foram praticados em 07/08/2001. A denúncia, oferecida em 19/04/2019,foi recebida em 07/05/2010, conforme consta da fl. 10 e-STJ. Segundo a jurisprudência dessa Eg. Corte Superior é possível a ocorrência da prescrição retroativa, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, se o crime foi praticado antes da alteração do art. 110, § 1 º, pela Lei n.º 12.234/2010, como é o caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: 7 . Redimensionada a pena, resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pela pena concreta, entre a datado fato e do recebimento da denúncia de crime praticado anteriormente à Lei 12.234/2010.8. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente a 3 anos de reclusão, com efeitos extensivos ao corréu, declarando, por consequência, a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, do CP. (HC 335.512/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) 1 . A atual redação do art. 110, §1º, do Código Penal veda a aplicação da prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, como no caso dos autos, em que o fato foi praticado após a entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010,pois cometido em 26/8/2011. 2. No caso, não há que se falar em prescrição, pois entre o recebimento da denúncia (15/6/2015) e a prolação do édito condenatório (25/7/2017) não se passaram três anos. 3. A existência de circunstância judicial desfavorável, como na espécie, é fundamento idôneo para a negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como para o agravamento do regime prisional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 506.689/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019) 4 . Tendo os últimos fatos ocorridos em janeiro de 2000, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010, aplica-se a antiga redação do art. 110, §1º, do CP, que autoriza a aplicação da prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Assim, deve ser mantida a ocorrência da prescrição, pois, entre a data dos últimos fatos (janeiro/2000) e o recebimento da denúncia (junho/2009), passaram mais de 4anos, levando-se em consideração a pena concreta aplicada.5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para declarar que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição, mantendo a extinção da punibilidade do envolvido, em razão da ocorrência da prescrição retroativa. (EDcl no AgRg no AREsp 1625691/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020,DJe 15/06/2020) Conforme já consignado no relatório, foram aplicadas as penas de 1ano e 6 meses para o estelionato e 1 ano, 4 meses e 10 dias para a falsidade ideológica, que, somadas em razão do concurso material, resultaram em 2 anos,10 meses e 10 dias. Segundo expressa disposição do artigo 119 do Código Penal, cuidando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre apena de cada um, isoladamente. Portanto, o prazo prescricional a ser observado, consideradas as penas isoladamente, não é aquele previsto no inciso IV do artigo109 do CP (8 anos), invocado pela Defesa, mas, sim, o do inciso V (4 anos). Assim, necessário reconhecer o transcurso do prazo prescricional de4 anos (art. 109, inciso V, CP) entre a data dos fatos (07/08/2001) e a data do recebimento da denúncia (07/05/2010), declarando-se extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa." (fls. 75/77) Como visto, nas bem lançadas razões do parecer ministerial, as quais adotam-se como razões de decidir, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. É que o fato típico foi praticado antes da alteração do § 1º do art. 110 do Código Penal que veda a contagem da prescrição retroativa antes do recebimento da denúncia. Desta forma, constata-se que transcorreu o lustro prescricional de 4 anos (considerando que a pena é superior a 1 ano e inferior a 2 anos) entre a data do fato e o recebimento da denuncia. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão punitiva. Publique-se. Intimem-se.