AREsp 1579025 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão enfrentou e fundamentou as questões essenciais; entendeu-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da intimação/ciência do representante da Fazenda Pública acerca da certidão que atesta a dissolução irregular, razão pela qual não se reconheceu a prescrição e foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.; Recorrida: União Federal; Executada Original: SPAM; Parte Incluída: ZIRCONIA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

União Federal

Recorrida

SPAM

Executada Original

ZIRCONIA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Parte Incluída

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à indicação do termo inicial do prazo prescricional?
  2. 2 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional no redirecionamento da execução fiscal: data da certidão do oficial de justiça ou data da intimação/ciência da Fazenda Pública?
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata e da responsabilidade solidária (art. 135 do CTN) no redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão enfrentou e fundamentou as questões essenciais; entendeu-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da intimação/ciência do representante da Fazenda Pública acerca da certidão que atesta a dissolução irregular, razão pela qual não se reconheceu a prescrição e foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.