REsp 1947643 - DECISAO

REsp 1947643 - DECISAO

Tendo em vista as razões expostas pela recorrente, determino a conversão do presente agravo em recurso especial, para melhor análise da controvérsia.

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Parties
Autor / Apelante: HAPAG-LLOYD AG (HAPAG); Ré / Agravante: AEREOMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (AEREOMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Teoria Da Causa Madura, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Marítimo Prescrição Cerceamento De Defesa Teoria Da Causa Madura Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HAPAG-LLOYD AG (HAPAG)

Autor / Apelante

AEREOMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (AEREOMAR)

Ré / Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de sobre-estadia de contêiner (demurrage)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de citação
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita mediante aplicação da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões expostas pela recorrente, determino a conversão do presente agravo em recurso especial, para melhor análise da controvérsia.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.