EAREsp 1318205 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto Almeida Marin Construções e Comércio Ltda. contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 489, § 1º e 1.022, I e II, do CPC,incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 1263): APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pretensão de compelir a CDHU ao pagamento de perdas e danos relativos aos contratos nº 057/90 e 072/90 firmados para a construção de Conjuntos Habitacionais nas cidades de Garça e Itápolis, mantendo o seu equilíbrio econômico-financeiro - Prescrição - Contrato administrativo, regido pelas normas de direito público - Incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 - Decurso de prazo superior a 5 anos entre o cumprimento dos contratos (entrega das obras) e a data do ajuizamento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 1.327/1.332. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeitode pontos importantes ao deslinde da controvérsia, em especial: i)daincidência da prescrição vintenária, nos termos da Súmula 39/STJ; ii) a recorrida constitui sociedade que exploraatividade econômica, submetendo-se, assim, aomesmo regime jurídico das empresas privadas; e iii) a ação de cobrança em discussão não constitui dívida passiva do Estado e nem há ação em curso contra a Fazenda Pública, não havendo razão para aplicação da prescrição quinquenal (art.1º do Decreto n. 20.910/1932). Quanto à questão de fundo, sustenta, além de dissídio jurisprudencial,ofensa ao artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, defendendo, em suma, que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), por ser uma sociedade de economia mista, submete-se à prescrição vintenária prevista no artigo 177 do Código Civil/16, pois não integra o conceito de Fazenda Pública. Com contrarrazões às fls. 1.387/1.396. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. O MPF opinou pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa(fls. 1.674): Processual Civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória em face de sociedade de economia mista, concessionária de serviço público. Prescrição. AGRAVO EM RECURSO ESPE-CIAL. Divergência jurisprudencial. Efetiva e correta demonstração. Contratos executados na vigência do Código Civil de 1916. "Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista" (Súmula 39/STJ). "O prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910 de1932 não é aplicável às concessionárias de serviço público que ostentem personalidade jurídica de direito privado. As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se a elas a prescrição vintenária, consoante o disposto no art. 177 do Código Civil (de 1916)" (AgRg no AREsp 805.223/SP, DJe 27/09/2018). Precedentes do STJ. Parecer pelo conhecimento e provimento do Agravo para conhecer-se do Recurso Especial e, no mérito deste, também dar-lhe provimento. É o relatório. Decido. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mais, verifica-se que o acórdão de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de queo prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910/1932 e no Decreto-Lei n. 4.597/1942, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações),porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, Ação Ordinária, proposta por Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes do descumprimento e da modificação das condições previstas no contrato administrativo celebrado entre as partes. Julgado improcedente o pedido, foi interposta Apelação, pela parte autora. O Tribunal de origem, contudo, acolheu a preliminar de prescrição arguida pela apelada, porquanto o prazo prescricional contra sociedade de economia mista é de 3 anos, previsto no art.206, § 3º, V do Código Civil. III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de que o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, seria aplicável à espécie, por se tratar de responsabilidade civil contratual, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. V. Ainda que se reconhecesse o prequestionamento implícito, como defende a parte agravante, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ, que, em caso análogo, assentou que "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa" (STJ, REsp 1.814.089/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019). VI. Agravo interno improvido(AgInt no AREsp 1795172/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA BINACIONAL (ITAIPU). CONTRATO. ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA. INDENIZAÇÃO POSTULADA POR SUBCONTRATADA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. APLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. HIPÓTESE INTERRUPTIVA. INADMISSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL. ESCOAMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O conteúdo dos arts. 867, 868 e 873, todos do CPC/1973, a despeito de suscitado nos embargos de declaração, não foi examinado pela Corte regional, falta que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. 3. Esta Corte Superior já entendeu que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910/1932 e no Decreto-Lei n.4.597/1942, "aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações)" (REsp 1270671/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). 4. O prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 não se aplica à Itaipu Binacional, empresa pública criada por tratado firmado entre o Brasil e o Paraguai, devendo-se observar o lapso vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (REsp 941.593/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 09/09/2016). 5. Somente com o advento da Lei n. 13.129/2015, que modificou a Lei de Arbitragem, passou a existir no ordenamento jurídico pátrio expressa previsão acerca da instituição do procedimento arbitral como causa de interrupção da prescrição (art. 19, § 2º, da Lei n.9.307/1996). 6. Caso em que a notificação para formação de juízo arbitral não serve para interromper o fluxo do prazo prescricional de ulterior ação indenizatória movida por consórcio subcontratado da ITAIPU, para fins de equiparação a qualquer ato judicial apto a constituir em mora o devedor (CC, art. 202, V), pois, ao tempo da sua apresentação, inexistia regramento legal específico que dispusesse acerca dos efeitos da prescrição no âmbito do processo arbitral, eficácia somente obtida com o novel diploma supracitado. 7. Considerando que "o termo aditivo que prorrogara o período contratual", o qual teria causado prejuízos às recorridas, foi firmado em 01 de outubro de 1984 e a ação indenizatória foi ajuizada em 7 de janeiro de 2005, segundo consta do aresto impugnado, o prazo prescricional se ultimou. 8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para julgar extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição (CPC/2015, art. 487, II)(AREsp 640.815/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 20/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou que o prazo prescricional contra sociedade de economia mista é de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil. 2. Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela construtora recorrente objetivando compelir a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU a indenizá-la pelos prejuízos decorrentes de desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato celebrado para a construção de 36 casas em conjunto habitacional no Município de Apiaí, em virtude da dilação do prazo das obras, de 10 para 34 meses, com consequente aumento dos custos. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. Na hipótese dos autos, a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa.Destacam-se os seguintes precedentes: EDcl no AREsp 745.598/RS, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; REsp 1145416/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/3/2011). 5. Nesse contexto, a CDHU é sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não se aplicando o prescrito no art. 1º do Dec. 20.910/1932, próprio dos entes públicos, autarquias e fundações públicas. Esse é o posicionamento do STJ, que recentemente julgou caso semelhante ao presente, envolvendo a recorrida, corroborando o presente entendimento. (REsp 1.687.584/SP, Ministra Assusete Magalhães, 28/8/2017). 6. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 7. Recurso Especial não provido(REsp 1814089/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 1. A compreensão esposada pela Corte de origem está em desacordo da pacífica orientação do STJ de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes: REsp 1.608.717/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.6.2018;AREsp 640.815/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.2.2018; REsp 1.501.773/RS, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, Segunda Turma, DJe 12.2.2016; REsp 1.247.370/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2011. 2. A parte recorrente é sociedade de economia mista. Incidência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 3. Recurso Especial provido(REsp 1648042/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2018) ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de que retornem os autos ao Tribunal a quo para analisar a controvérsia, considerando-se o prazo trienal. II - A controvérsia encontra-se centrada na caracterização ou não da prescrição na hipótese dos autos, decorrente da incidência do prazo, quinquenal ou trienal. III - O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia nos seguintes termos: "O juízo da origem corretamente considerou que o termo inicial do prazo prescricional se inicia com o fim do contrato, em 2015, a despeito da alegação da CPTM de que, como a discussão provocada pelo consórcio agravado se restringiria a questões ocorridas antes do término da avença, não seria este o marco de início do lapso temporal prejudicial à demanda. Afirma a agravante que a ação estaria fulminada pela prescrição porque foi ajuizada em 16/12/2015, mas se refere a fatos ocorridos antes do triênio precedente a essa data, ou seja, antes de 16/12/2012. Contudo, isso pouco importa, porque, mesmo que o termo inicial da contagem da prescrição não fosse a data do término do contrato, haveria de se considerar que o prazo prescricional relativamente a contratos celebrados com a Administração Pública, seja ela Direta ou Indireta, não é de três anos, mas de cinco anos, tal como ocorre com as Fazendas Públicas (Municipais, Estaduais e da União). Destarte, a decisão combatida não merece censura." IV - E, ao enfrentar os declaratórios, ainda completou: "Restou claro no aresto que o prazo prescricional pertinente aos contratos celebrados pela Administração Pública Direta ou Indireta não é de três anos, mas de cinco anos, tal como ocorre com relação às Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e da União." V - Os presentes autos não foram instruídos com cópias de peças da ação originária, mas somente com as relacionadas ao agravo de instrumento em questão. VI - Em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que a ação tem por objeto a execução de contrato, bem como a regularidade das medições e das paralisações. VII - A CPTM é sociedade de economia mista, ligada à Administração Indireta, nesse contexto, contra ela o prazo prescricional é, de fato, o trienal, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte: REsp 1.814.089/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgInt no REsp 1.717.961/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 24/10/2018; REsp 1.648.042/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018.Nesse panorama, o dissídio alegado também merece acolhida. VIII - No entanto, diante da ausência de peças e dados relativamente ao feito originário, para confrontação de datas, não se pode, no âmbito do recurso especial, determinar a incidência ou não da respectiva prescrição. IX - Agravo interno improvido(AgInt no AREsp 1490069/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,DJe 03/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 não se aplica às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público que exploram atividade econômica. 3. Agravo interno não provido(AgInt no REsp 1717961/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PÚBLICA REGIDA POR DIREITO PRIVADO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 não se aplica às empresas públicas de direito privado prestadoras de serviço público que exploram atividade econômica. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido(AgInt no REsp 1.842.800/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,DJe 27/04/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA (EMURB). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC. 1. O STJ pacificou a orientação de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas), excluindo-se as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações). Precedentes: AREsp 640.815/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.2.2018; REsp 1.608.717/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.6.2018; REsp 1.247.370/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2011. 2. A Emurb é empresa pública de direito privado que integra a Administração Indireta. Incidência do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 3. Agravo Interno não provido(AgInt no REsp 1812518/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EMBASADA EM DIREITO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32 e no Decreto-Lei n. 4.597/42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações) (AgInt no REsp 1.715.046/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe de 14/11/2018). 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a pretensão da ação de regresso prescreve no mesmo prazo prescricional definido para a relação jurídica originária, cujo termo inicial se dá a partir da data do trânsito em julgado da sentença da ação indenizatória.Precedentes. 3. Dessa forma, submetida a pretensão de reparação de direito material ao prazo trienal, pois trata-se de ação de reparação civil, prevista no artigo 206, § 3º, V, do CC/2002, encontra-se prescrita a pretensão de regresso da insurgente, entretanto, sob pena de reformatio in pejus, deixa-se de reconhecer a incidência do referido prazo. 4. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt no REsp 1865318/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. RFFSA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRAZO VINTENÁRIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA RFFSA SER SUCEDIDA PELA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932.DESPESAS COM SEPULTURA E FUNERAL. PRESUNÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária postulando a condenação da RFFSA (posteriormente sucedida pela União) ao pagamento de indenização por danos morais, despesas de luto, funeral e sepultura, bem como pensão mensal em razão da morte do marido e genitor dos autores, decorrente de lesões sofridas quando o veículo que o transportava foi abalroado por uma composição ferroviária em passagem de nível desprovida de sinalização ou cancela. 2. O Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão indenizatória e reconheceu o direito à indenização postulada em parte, afastando-a em relação às despesas com funeral e sepultamento e reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do aforamento da demanda. PRESCRIÇÃO 3. No voto condutor do acórdão recorrido, o seu prolator concordou com o Relator originário no tocante ao afastamento da prescrição quinquenal - decretada na primeira instância com fundamento no Decreto 20.910/1932 -, mas dele divergiu para, capitaneando a posição vencedora, reconhecer a responsabilidade civil. Entretanto, aplicou às parcelas anteriores à propositura da Ação a prescrição quinquenal, afirmando que, "proposta a ação em 19/08/2004, as parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda estariam fulminadas pela prescrição". 4. Correto o decisum quanto ao afastamento da prescrição da pretensão indenizatória, que, de acordo com a regra de transição do art. 2.028, é a vintenária, pois no caso dos autos o acidente ocorreu em 1990, de modo que até a vigência do Código Civil de 2002 (em 11.1.2003) já havia transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos, previsto no Código anterior e reconhecido pela Súmula 39/STJ: "Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista." 5. Entretanto, não há razão para se aplicar às parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda o regime diverso, que estabelece o prazo quinquenal da prescrição. É que, quando a Ação foi proposta, em agosto de 2004, a RFFSA ainda não havia sido extinta, o que só veio a ocorrer em janeiro de 2007. Sendo assim, a regra do Decreto 20.910/1932 não regula a hipótese, pois "O prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n.º 20.910/32 e no Decreto-Lei n.4.597/42, aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações)" (AgInt no REsp 1.715.046/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.11.2018). No mesmo sentido: REsp 1.608.717/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.6.2018; AREsp 640.815/PR, Rel. Min.Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.2.2018; REsp 1.501.773/RS, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, Segunda Turma, DJe 12.2.2016; REsp 1.247.370/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2011; REsp 1.648.042/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2018; AgRg no AREsp 805.223/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceiro Turma, DJe 27.9.2018; AgRg no Ag 464.793/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 7.4.2003; AgRg no Ag 1.370.917/SP, Relator Min.Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.9.2011. (..) CONCLUSÃO 15. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido nessa parte, para reconhecer o prazo prescricional de vinte anos da pretensão às parcelas pretéritas, bem como para assegurar indenização pelas despesas com funeral e sepultamento(REsp 1799104/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 28/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação indenizatória, reconheceu a prescrição trienal de parte dos valores cobrados. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para que fosse aplicada a prescrição quinquenal. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. II - A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, quando a análise do recurso especial é baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.Assim, não se verifica a incidência da referida súmula no presente caso. III - No que trata da alegação de violação do 206, § 3º, IV, do Código Civil, com razão o Metrô, uma vez que a orientação desta Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, de modo que as ações movidas contra elas se sujeitam às regras constantes do Código Civil, e não às previstas no Decreto n. 20.910/32. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n.1.648.042/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018 e AgInt no REsp n.1.715.046/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 14/11/2018. IV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. V - Agravo interno improvido(AgInt no AREsp 1600905/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÕES. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DA EMPRESA AO REAJUSTE. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Está correta a interpretação do texto legal, do edital e do contrato administrativo assinado pelas partes, realizada pelo Tribunal paranaense. Depreende-se que em "decorrência de prorrogações contratuais, que postergaram a vigência do contrato administrativo por mais de um ano sem que houvesse reajuste dos preços constantes da ata de registro de preços", denotam o direito da empresa em obter o "reajuste do contrato estabelecido por prazo superior a doze meses, em especial diante da defasagem dos preços inicialmente previstos". 2. Por outro lado, mostra-se infundada a alegação do Banco do Brasil de que a recorrida não possui direito ao reajuste, por ter anuído com os aditivos, visto que o direito da empresa está previsto no art. 40, XI, da Lei 8.666/93, no edital e no contrato entabulado, como demonstrado no acórdão recorrido. De outro modo, teríamos o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 3. Na hipótese dos autos, o prazo prescricional é decenal, previsto no art. 205 do CC, porquanto não aplicável na espécie o art. 206, § 3º, III e IV, do CC, haja vista ser o Banco do Brasil sociedade de economia mista, possuindo natureza jurídica de Direito Privado.Ademais, o caso sub judice não se amolda aos incisos do art. 206. 4. Recurso Especial não provido(REsp 1894018/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 17/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO MOVIDAS CONTRA EMPRESAS ESTATAIS. NÃO SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 20.910/1932. AS EMPRESAS ESTATAIS POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADA E, PORTANTO, ESTÃO SUBMETIDAS AO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se em ações de ressarcimento por enriquecimento ilícito movidas contra empresas estatais, ou seja, entidades dotadas de personalidade privada, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1992, ou o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3o., IV do Código Civil. 2. Não se aplica o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932. Isso porque as empresas estatais possuem personalidade jurídica de direito privada e, portanto, estão submetidas ao Código Civil - que, em seu art. 206, § 3o., IV, estipula o prazo prescricional de três anos para ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa. 3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento(AgInt no AREsp 1181831/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Assim, considerando que os autos cuidam de ação indenizatória em desfavor daCompanhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, que é uma sociedade de economia mista, com natureza jurídica de direito privado, deve-se aplicar o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916, vigente à época. Outrossim, considerando a afirmação constante do acórdão de que a entrega das obras/pagamentos finais se deu em 1992 e a ação foi proposta em 2011, não há o que se falar em decurso do prazo prescricional. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, paraafastar aprescrição no caso dos autos e determinar o retorno ao Tribunal de origem, para exame da lide como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.