AREsp 1869330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram genericamente a violação a lei federal sem indicar os dispositivos, e não especificaram os dispositivos para fins de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: JOSE DANIEL MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DANIEL MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram genericamente a violação a lei federal sem indicar os dispositivos, e não especificaram os dispositivos para fins de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.