AREsp 1860683 - DECISAO

AREsp 1860683 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não insurgiu-se contra a aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (REsp 1.033.241/RS - Tema 44/STJ), desistiu de fundamentos relevantes quanto à prescrição e deixou de impugnar pontos essenciais do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre a ausência de juntada do contrato e a inversão do ônus da prova), sujeitando-se aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por esses motivos manteve-se a decisão de origem. Ainda, foram majorados honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: Telems - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A (sucedida pela apelante Brasil Telecom S.A., atualmente denominada Oi S/A); Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (nos Próprios Autos) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento/restituição De Valores, Cláusula Contratual De Doação De Patrimônio, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissibilidade E Repetitivos (tema 44/stj, Tema 666/stj), Súmulas Do STF Aplicadas (282, 283, 284)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial (societário) Processo Civil Prescrição Ressarcimento/restituição De Valores Cláusula Contratual De Doação De Patrimônio Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Telems - Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A (sucedida pela apelante Brasil Telecom S.A., atualmente denominada Oi S/A)

Apelante/recorrente

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (nos Próprios Autos) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 e do REsp 1.033.241/RS (Tema 44/STJ) quanto à prescrição
  2. 2 pretensão de ressarcimento decorrente de contrato de participação financeira e prazo prescricional aplicável (art. 287, II, "g", da Lei 6.404/1976; arts. 205 e 206, §3º, IV e V, do CC/2002)
  3. 3 anulação/abuso de cláusula contratual e incidência do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não insurgiu-se contra a aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (REsp 1.033.241/RS - Tema 44/STJ), desistiu de fundamentos relevantes quanto à prescrição e deixou de impugnar pontos essenciais do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre a ausência de juntada do contrato e a inversão do ônus da prova), sujeitando-se aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por esses motivos manteve-se a decisão de origem. Ainda, foram majorados honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º