REsp 1943487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 340, e-STJ): APELAÇÃO CIVEL. Pensionista de aposentado da extinta FEPASA. Ação visando o pagamento de reajuste concedido em acordo coletivo celebrado em 2003. Sentença de improcedência - Aplicação das teses acolhidas no julgamento pela C. Turma Especial de Direito Público da Apelação nº 0011350-37.2012.8.26.0269, em assunção de competência Inteligência do art. 947, § 3º do CPC. Recurso desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 365-369, e-STJ). A parte recorrente alega que houve violação do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. Afirma, em síntese, que (fl. 396, e-STJ): Verifica-se que o v. acórdão recorrido destoa do entendimento jurisprudencial da Corte Superior de que, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910 de 06/01/1932 e a Súmula 85 do C. STJ. Contrarrazões às fls. 426-440, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste gabinete em 16/6/2021. A irresignação merece prosperar. O Tribunal de origem, ao reconhecer a prescrição do fundo de direito, consignou que (fls. 340-342, e-STJ): Trata-se de pedido de concessão de extensão de reajuste firmado no acordo coletivo de 2003 à autora, pensionista de servidor aposentado da extinta Fepasa. Considerando que a demanda foi ajuizada mais de dez anos após o acordo coletivo, de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Conforme determina o art. 947, § 3º do novo Código de Processo Civil, o Acórdão proferido em assunção de competência possui efeito vinculante, in verbis: Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. (..) § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. E no caso específico, há Acórdão proferido pela Turma Especial que analisa questão semelhante à trazida aos autos, sendo tal decisão vinculante, sendo certo que a sua inobservância poderá gerar reclamação, nos termos do art. 988, IV do novo Código de Processo Civil, acrescido pela Lei nº 13.256/2016. Conforme decidido nos autos da Assunção de Competência na Apelação nº 0011350-37.2012.8.26.0269, julgada em 27 de novembro de 2015, que teve como Relatora a Desembargadora Luciana Bresciani, o pedido da autora não merece acolhimento, conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante deste voto, a seguir transcrita: (..). Consoante a jurisprudência firmada no STJ, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria/pensão, e não tendo sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC. MARÇO/1990 E ABRIL/1990. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte afirmando o não reconhecimento da prescrição de fundo de direito nas ações em que se busca a diferença de correções monetárias, incidentes sobre as complementações de aposentadoria e pensão, referentes à aplicação do IPC de março e abril de 1990, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, reconhecendo-se, tão somente, a Prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, por se tratar de ato omissivo da Administração. 2. Recurso Especial dos Particulares provido. (REsp 1.558.302/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019) PREVIDENCIÁRIO. FEPASA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1593238/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016; AgRg no REsp 1520999/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016; AgRg no REsp 1510395/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.584.823/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/3/2018) Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial para afastar a ocorrência da prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da causa, dando-lhe a solução que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA