AREsp 908115 - DECISAO

AREsp 908115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente considerou aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, não havendo prescrição na data da propositura; reconheceu-se a legitimidade passiva...

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Parties
Recorrente: CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A; Recorridos: RECORRIDOS AUTORES; Recorrido: BANCO ITAÚ S.A.; Denunciada/terceira: INTRA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Liquidação Por Arbitramento, Denunciação Da Lide, Dividendos, Transferência Fraudulenta De Ações Escriturais
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Parties

CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

RECORRIDOS AUTORES

Recorridos

BANCO ITAÚ S.A.

Recorrido

INTRA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES

Denunciada/terceira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável (art. 205 CC/2002 decenal vs art. 206, §3º, V CC/2002 trienal)
  2. 2 prescrição dos dividendos
  3. 3 legitimidade passiva da corretora recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente considerou aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, não havendo prescrição na data da propositura; reconheceu-se a legitimidade passiva da corretora pelo vínculo subjetivo decorente da atuação na venda das ações e restou demonstrada responsabilidade civil por ato ilícito em razão de negligência na verificação da legitimidade; a apuração do quantum deve ocorrer por liquidação por arbitramento; e a via especial não comporta reexame do acervo fático-probatório nem conhecimento de matérias não prequestionadas em...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela recorrente.