AREsp 1873857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na sua fundamentação, nos termos do enunciado n. 284 da Súmula do STF, uma vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Indenização Obrigação De Fazer Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 em ação de indenização contra a Fazenda Pública
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional diante de cumprimento de sentença e danos cuja extensão estava sub judice
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na sua fundamentação, nos termos do enunciado n. 284 da Súmula do STF, uma vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Município de São Paulo.
  • Não conheço do recurso especial.