REsp 1917610 - DECISAO

REsp 1917610 - DECISAO

Aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, à apuração judicial de falta disciplinar de natureza grave na execução penal na ausência de norma específica; no caso, a falta teria ocorrido em 26/02/2018 e a decisão homologatória se deu em 05/05/2020, não tendo...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pelo Provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar, Falta Grave, Aplicação Analógica, Precedente Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prescrição Falta Disciplinar Falta Grave Aplicação Analógica Precedente Jurisprudencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pelo Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à apuração judicial de falta disciplinar de natureza grave na execução penal?
  2. 2 Pode-se aplicar, por analogia, o art. 109, inciso VI, do Código Penal para fixar o prazo prescricional?
  3. 3 Estava corretamente reconhecida a prescrição ex officio pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, à apuração judicial de falta disciplinar de natureza grave na execução penal na ausência de norma específica; no caso, a falta teria ocorrido em 26/02/2018 e a decisão homologatória se deu em 05/05/2020, não tendo transcorrido o triênio, razão pela qual não há prescrição. Por isso, o recurso especial foi provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise do agravo em execução defensivo.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Afastado o reconhecimento da prescrição da falta grave.
  • Determinado que o Tribunal de origem prossiga na análise do agravo em execução defensivo, como entender de direito.