REsp 1630279 - DECISAO

REsp 1630279 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas: constatou-se que a CDA preenchia os requisitos legais, que o termo inicial da prescrição decorrente do PAES se conta a partir do inadimplemento previsto no art.7º da Lei 10.684/03, que a entrega de declaração constitui crédito tributário (Súmula 436/STJ) e que matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a questão sobre a taxa SELIC foi prejudicada por decisão do STF.

Parties
Recorrente: J. Américo Engenharia e Automação Elétrica e Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento PAES, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Denúncia Espontânea, Taxa SELIC, Súmulas E Precedentes (súmula 436 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 Stf)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Parcelamento PAES Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Denúncia Espontânea +2 more

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Parties

J. Américo Engenharia e Automação Elétrica e Industrial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em face de parcelamento PAES
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de requisitos formais
  3. 3 constituição do crédito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas: constatou-se que a CDA preenchia os requisitos legais, que o termo inicial da prescrição decorrente do PAES se conta a partir do inadimplemento previsto no art.7º da Lei 10.684/03, que a entrega de declaração constitui crédito tributário (Súmula 436/STJ) e que matérias que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a questão sobre a taxa SELIC foi prejudicada por decisão do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.