REsp 1873352 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 228): APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO - BRASIL TELECOM - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - NULIDADE DA CLÁUSULA QUE VEDA O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza pessoal, o prazo prescricional era de vinte anos na égide do CC de 1916, passando a dez no atual (art. 205). É nula a cláusula contida em contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia que veda o ressarcimento ao consumidor do montante investido. No recurso especial (e-STJ fls. 290/311), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontaviolação dos seguintes dispositivos: (i) art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976, "eis que não observou o prazo prescricional (três anos) estabelecidos no referido dispositivo legal" (e-STJ fl. 295). Afirma que "incide o art. 287, II, "g", da Lei das Sociedades por Ações, que prevê, expressamente, prazo prescricional de 3 (três) anos para ajuizamento de ações por acionistas contra a companhia, qualquer que seja o seu fundamento" (e-STJ fl. 296). Sustenta, nesse contexto, que (e-STJ fl. 297): .. a partir da vigência da Lei nº 10.303/2001 - que incluiu o art. 287, II, "g", na lei societária - que se deve considerar a data para o início do prazo prescricional no caso. Assim, tendo em vista que a Lei nº 10.303/2001 foi publicada no Diário Oficial em 1.11.2001, com prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, constata-se que esta demanda só poderia ter sido ajuizada até 01.03.2005, sob pena de prescrição, nos termos do artigo 287, II, "g", da Lei das Sociedades por Ações. (ii) arts. 205 e 206, § 3º, IV e V, do CC/2002, "uma vez tratar-se a pretensão autoral no ressarcimento de enriquecimento sem causa e na reparação civil"(e-STJ fl. 300). Alega que (e-STJ fl. 302): .. ainda que se considere que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no estatuto civil, deve-se, necessariamente, então, nessa hipótese, por razão de coerência e congruência, considerar que o Código Civil vigente reduziu o prazo geral anteriormente previsto: de 20 (vinte) anos, conforme previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, para 3 (três) anos, de acordo o art. 206, §3º, IV e V, do atual estatuto. Esse dispositivo, ao inovar no ordenamento, em relação ao estatuto anterior, aplica-se tanto à responsabilidade civil extracontratual, quanto à contratual. Assim, não há que se cogitar, per saltum, e automaticamente, da aplicação de prazo residual de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. (iii) art. 51 do CDC, ante a injustificada anulação de cláusula contratual. Aduz que (e-STJ fl. 304): .. a Recorrida estava plenamente ciente de que, caso aderisse ao plano, não teria direito a retribuições de ações. Não houve ilusão, não houve promessas falsas. A recorrida aderiu ao PCT porque queria ter acesso ao terminal telefônico e não porque queria investir em ações da Telebrás. Estava ciente disso, pois de livre e espontânea vontade anuiu aos termos do contrato, tanto que em nenhum momento alegou que houve ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, portanto não há como se imputar abusividade na cláusula mesmo invocando o Código do Consumidor. Por fim, indicadissídio jurisprudencial acerca da nulidade, ou não, de cláusula contratual que veda a retribuição em ações dos investidores do PCT. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 327). O recurso foi remetido à Câmara de origem para oreexameprevisto no art. 1.040, II, do CPC/2015, tendo sidomantido o acórdãoporinexistiremrazões para retratação (REsp n. 1.391.089/RS - Tema n. 666/STJ). A propósito, a ementa do julgado(e-STJ fl. 336): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ - RESP N. 1.391.089/RS - VALIDADE DA CLÁUSULA DE DOAÇÃO DO PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE AO CASO EM TELA - PRETENSÃO INICIAL FULCRADA NO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EMITIDAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento sedimentado no STJ, através do julgamento do REsp n. 1.391.089/RS, submetido ao rito dos reclamos repetitivos, no sentido de ser válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido (cláusula de doação do patrimônio construído), não tem aplicação ao caso em concreto, porquanto, na hipótese, ainda que envolva contrato de participação financeira em programa comunitário de telefonia, a demanda tem como objeto a complementação das ações emitidas, cuja principal controvérsia é o valor patrimonial a ser adotado para, então, aferir-se o número de ações devidas ao consumido, nada se discutindo acerca da validade ou não da cláusula de doação. Àfl. 345 (e-STJ), a recorrente ratificou as razões do recurso especial. É o relatório. Decido. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, motivo pelo qual serão adotados os requisitos de admissibilidade recursal nele previstos, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. I - Da prescrição Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especialrepetitivo n. 1.225.166/RS, entendeu que "a pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se a prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028, do mesmo diploma legal", em acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA (PCT"S). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se a prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028, do mesmo diploma legal. 1.2. É irrelevante o ajuizamento de ação cautelar coletiva de protesto interruptivo depois que a prescrição já se consumou. 2. No caso concreto, o pagamento que se alega indevido ocorreu em abril de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em janeiro de 2006 (três anos, a contar da vigência do novo Código). Os autores ajuizaram a ação em setembro de 2009, portanto sua pretensão está alcançada pela prescrição. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1225166/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 12/06/2013.) O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o julgamento do recurso repetitivo. O Tribunal de origem afastou a prescrição nos seguintes termos (e-STJ fls. 229/230): Preliminar de prescrição Aação foi ajuizada com a pretensão de condenar a recorrente à restituição das quantias pagas no referido plano em virtude do Contrato de Participação Financeira celebrado entre as partes. Trata-se, portanto, de cumprimento de obrigação contratual, ou seja, a ação é de natureza pessoal, devendo ser aplicada a hipótese do artigo 177 do Código Civil de 1916 e do 205 do atual. .. Apesar do apelado não ter indicado o ano que comprou a linha telefônica, sabe-se que só poderia ter ocorrido entre fevereiro de 1991 (ano que começou a venda das ações) e o ano de 1997 (privatização do sistema telefônico). Destarte, constata-se que o contrato foi celebrado sob a égide do Código Civil de 1916. O novo Códex estabelece que prevalecerá o prazo da lei anterior, se na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Caso contrário, conta-se o prazo a partir da data de sua entrada em vigor, ou seja, de 11.01.2003. Na hipótese, aplicando-se a regra de transição contemplada no artigo 2.028 do CC de 2002 e considerando a data do contrato como sendo o ano de 1991, conclui-se que em 2003 já havia transcorrido mais da metade do lapso temporal de 20 anos e este prazo terminaria somente em 2011. Se, ao contrário, a realização do contrato tenha sido em 1997, não havia transcorrido metade do tempo previsto na lei antiga e deve ser aplicado o prazo de 10 anos, o qual deve ser contado a partir de 11.01.2003, de modo que se encerraria em 11.01.2013. Portanto, sendo o contrato de 1991 ou de 1997, não ocorreu o fenômeno da prescrição, salvo com relação às pretensões anteriores a 16.12.1991, ou seja, 20 anos antes do ajuizamento desta ação (16.12.2011), conforme previsto na sentença objurgada. Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. II - Da cláusula de doação de patrimônio O Tribunal de origem, consignou, com base nos elementos fático-probatórios, que, no caso em exame, o Juiza quoinverteu o ônus da prova, cabendo à recorrente trazer aos autos o contrato entabulado entre as partes, o que não foi realizado. Concluiu, assim, que,diante da pretensão da parte autora na complementação da subscrição de ações e diante do fato de que o contrato firmado não foi juntado, não é possível verificar quando foi entabulada a avença, levando a reputar verdadeiraaalegaçãoda inicial de que o contrato previa o compromisso de disponibilizar uma quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da data da integralização,com base no valor unitário da ação em vigor no último balanço anual anterior. Confira-se (e-STJ fls. 339/342): Oi SA (Brasil Telecom S/A), nos autos de ação ordinária de adimplemento contratual de n. 0003434-74.2011.8.12.0010 em que contende com Manoel Francisco dos Santos, oferece recurso de apelação. Conforme relatado, em razão da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a Vice-Presidência deste Tribunal devolveu o feito para que esta Câmara submeta ao reexame a questão posta na apelação, atentando-se para o julgamento proferido no STJ, no que diz respeito a validade da cláusula contratual ou regulamento que desobriga a companhia de telefonia de subscrever ações em nome do consumidor ou de restituir-lhe o valor investido no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT. Eis a respectiva ementa do recurso representativo de controvérsia: .. Desta maneira, temos do entendimento jurisprudencial pacificado na Corte Superior, o afastamento da condenação da empresa de telefonia de retribuir em ações a transferência dos equipamentos e/ou instalações integrantes do sistema de telefonia implantado que a recorrida se obrigou, quando ausente previsão contratual de tal ônus. Entretanto, ainda que este entendimento esteja sedimentado na Corte Superior e, ainda, que o recurso de apelação tenha sido devolvido para reanálise em razão daquele julgado, entendo que, no caso em voga, situação peculiar, a qual não passa despercebida, afasta a incidência daquele julgado ao caso em tela. Explico. Como se sabe, nos contratos de participação de telefonia estabeleceu-se a existência de duas modalidades (tanto que assim se entendeu em julgados quanto à prescrição1 ). Há ações de cobrança envolvendo os contratos de participação financeira em programa comunitário de telefonia que previam a restituição do valor investido em forma de ações da companhia (vigência da Portaria n.117/1991, antes da alteração levada a efeito pela Portaria n. 375/1994, ambas do Ministério das Comunicações). Essas demandas buscam a complementação das ações emitidas, cuja principal controvérsia é o valor patrimonial a ser adotado para, então, aferir-se o número de ações devidas ao consumidor. Pois bem, a situação muda de feição nos contratos regidos pela regulamentação posterior à Portaria n. 117/1991 do Ministério das Comunicações, notadamente, depois da edição da Portaria n. 375/1994, que introduziu a sistemática da doação do patrimônio construído, sem, todavia, prever nenhuma forma de restituição dos valores aportados nos contratos. No caso em exame, a petição inicial tem como causa de pedir a primeira situação, ou seja, o autor postulou pela complementação de obrigação contratual, visando a subscrição da diferença entre a quantidade de ações subscritas e a que faz jus o prominente-assinante, segundo montante integralizado, em virtude do contrato de participação financeira. Em momento algum o autor questionou cláusula contratual que imporia a doação à requerida sem a devida contraprestação. Tanto é assim que a sentença foi julgada neste sentido, declarando o direito do autor ao recebimento dos valores da diferença de ações havida entre a data da integralização por ele feita e a data da subscrição das acoes respectivas, acrescidas de seus rendimentos. Pois bem. Dito isso, volta-se ao precedente do STJ, que firmou o entendimento de que "é válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido". Nesse precedente, como se observa, foi colocada em discussão a validade da cláusula contratual ou regulamento que desobrigue a companhia de subescrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido, ou seja, fala-se na validade do termo de doação do patrimônio construído sem qualquer forma de contraprestação constante nos contratos firmados sob à égide das Portarias n. 375/94, 610/64 e 270/95, haja vista que estes regulamentos foram expressos em desobrigar a companhia de qualquer encargos retributivo. Portanto, diante da distinção antes referenciada, observa-se que este entendimento não se aplica indistintamente sobre todos os contratos de participação telefônica firmados a época da implantação deste sistema. Só tem aplicabilidade àquelas demandas que buscam o ressarcimento dos danos decorrentes da doação do patrimônio construído sem a devida contraprestação. Neste contexto, visto que o caso em tela tem como pretensão inicial a complementação do valor das ações, e, ainda, o fato de que o contrato firmado entre as partes não foi juntado aos autos, não sendo possível sequer identificar a data em que foi entabulada a avença, o que leva a concluir como verdadeiras as alegações iniciais, adotando-se o entendimento de que o contrato expressamente previa, em favor do requerente, a restituição em ações nos contratos de participação financeira em programa comunitário de telefonia, firmados com a companhia (p. 02), nada dispondo quanto à cláusula de doação à requerida, o precedente invocado não tem incidência ao caso dos autos. Vale dize, ainda que o acórdão proferido por esta Corte (p. 228/232), tenha decidido pela ilegalidade da cláusula de doação sem o devido ressarcimento, o entendimento do STJ não se aplica neste feito, já que a discussão refere-se à complementação de obrigação contratual. Assim, não há qualquer razão em considerar válida cláusula contratual que sequer existe no contrato ou mesmo foi objeto de questionamento na pretensão inicial. Diante do exposto, reexaminando a questão nos termos do que foi devolvido pela Vice-Presidência deste Tribunal, mantenho os termos do acórdão de páginas 228/232. Contudo, no recurso especial, a recorrente sustenta tão somente a violação doart. 51 do CDC, poranulação injustificadada cláusula contratual. Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegação dissociada do que ficou decidido no aresto. Incide, assim, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.507.662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.) Ante o exposto NEGO PROVIMENTO aorecurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.