REsp 1603347 - DECISAO

REsp 1603347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com apoio em precedente do STJ e no art. 17 do CDC, que a vítima se enquadra como consumidor por equiparação, sujeitando‑se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC; afastar essa conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: ATCO PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Consumidor Por Equiparação (bystander), Responsabilidade Civil, Acidente De Consumo, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

ATCO PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC de cinco anos vs art. 206, §3º, V, do CC de três anos)
  2. 2 se a vítima de acidente de trânsito é consumidor por equiparação nos termos do art. 17 do CDC
  3. 3 se é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com apoio em precedente do STJ e no art. 17 do CDC, que a vítima se enquadra como consumidor por equiparação, sujeitando‑se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC; afastar essa conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a ação foi proposta dentro do quinquênio, de modo que não há prescrição.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.