AREsp 1864438 - DECISAO

AREsp 1864438 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da jurisprudência consolidada do STJ, aplicase o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, não sendo aplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, que se restringe à responsabilidade extracontratual; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual para fins de prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à revisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da jurisprudência consolidada do STJ, aplicase o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, não sendo aplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, que se restringe à responsabilidade extracontratual; por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.