REsp 1934729 - DECISAO

REsp 1934729 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não indicar dispositivo federal capaz de infirmar o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abrangência nacional da sentença coletiva e a legitimidade ativa para o...

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Parties
Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes, Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Territorial
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Execução De Sentença Direito Do Consumidor Prescrição Legitimidade Ativa Efeitos Erga Omnes +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de ajuizar cumprimento individual de sentença relativa a direito individual homogêneo
  2. 2 alcance territorial e erga omnes da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9
  3. 3 legitimidade para propositura do cumprimento individual sem comprovação de filiação à entidade autora da ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não indicar dispositivo federal capaz de infirmar o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abrangência nacional da sentença coletiva e a legitimidade ativa para o cumprimento individual independentemente de filiação ao IDEC (conforme REsp 1.391.198/RS), e o acórdão estava em harmonia com o entendimento desta Corte de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na ação de conhecimento quando a demanda se funda em responsabilidade contratual (REsp 1.370.899/SP), razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.