AREsp 1857189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que a demora na citação decorreu de falha do Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula 106/STJ, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), incidindo também...

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Parties
Agravante: Henrique de Arimatéa Sousa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Ação Monitória, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Prescrição Citação Ação Monitória Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Henrique de Arimatéa Sousa Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição e retroação à data da propositura
  2. 2 atribuição da demora na citação ao Poder Judiciário
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova, que a demora na citação decorreu de falha do Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula 106/STJ, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majo­ram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Publique-se.