REsp 1941796 - DECISAO

REsp 1941796 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso, mas nega-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante de que o prazo prescricional para execução fiscal de multa administrativa é de cinco anos contado da exigibilidade do crédito, verificando-se nos autos que a execução foi ajuizada dentro desse prazo; ademais, a pretensão de reexaminar prova encontra óbice na Súmula 7 do STJ, impedindo reforma do aresto sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Recorrente: Executado; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Tutela De Evidência, Tutela De Urgência, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Tutela De Evidência Tutela De Urgência Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

Executado

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução fiscal de multa de natureza administrativa
  2. 2 data de constituição definitiva do crédito e contagem do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso, mas nega-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante de que o prazo prescricional para execução fiscal de multa administrativa é de cinco anos contado da exigibilidade do crédito, verificando-se nos autos que a execução foi ajuizada dentro desse prazo; ademais, a pretensão de reexaminar prova encontra óbice na Súmula 7 do STJ, impedindo reforma do aresto sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais