AREsp 1849432 - DECISAO

AREsp 1849432 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a citação, quando efetivada, interrompeu a prescrição e retroagiu à data do ajuizamento por não ter havido inércia do autor; além disso, a matéria relativa à emenda à petição inicial e à responsabilidade pela demora na citação envolveria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial (súmula 7/STJ), e ausente o prequestionamento sobre a emenda como marco interruptivo da prescrição, não se conhece do recurso (súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ANTÔNIO VIVALDINO LOPES; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Prescrição Intercorrente, Emenda À Petição Inicial, Ação De Cobrança De Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios, Condenação De Prestações Vincendas
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Prescrição Intercorrente Emenda À Petição Inicial Ação De Cobrança De Despesas Condominiais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO VIVALDINO LOPES

Agravante

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a emenda à petição inicial constitui marco interruptivo da prescrição
  2. 2 se houve culpa exclusiva do autor pelo retardamento da citação
  3. 3 se ocorreu prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a citação, quando efetivada, interrompeu a prescrição e retroagiu à data do ajuizamento por não ter havido inércia do autor; além disso, a matéria relativa à emenda à petição inicial e à responsabilidade pela demora na citação envolveria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial (súmula 7/STJ), e ausente o prequestionamento sobre a emenda como marco interruptivo da prescrição, não se conhece do recurso (súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.