REsp 1938483 - DECISAO

REsp 1938483 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial: o recurso não aponta de forma clara o vício em relação ao art. 535 do CPC/1973 e a alteração do decidido pelo tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito do acórdão de origem restou reconhecida a prescrição do crédito tributário em razão da exclusão do parcelamento em 1999 e do decurso de mais de cinco anos até a citação em 2007, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ por não se verificar demora imputável ao Judiciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento, Execução Fiscal, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Aplicabilidade De Súmula, Tema 383/stj
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Prescrição Parcelamento Execução Fiscal Termo Inicial Do Prazo Prescricional Aplicabilidade De Súmula +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 efeito do parcelamento na contagem do prazo prescricional
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para tributos por homologação (Tema 383/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial: o recurso não aponta de forma clara o vício em relação ao art. 535 do CPC/1973 e a alteração do decidido pelo tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); no mérito do acórdão de origem restou reconhecida a prescrição do crédito tributário em razão da exclusão do parcelamento em 1999 e do decurso de mais de cinco anos até a citação em 2007, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ por não se verificar demora imputável ao Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.