REsp 1733728 - DECISAO

REsp 1733728 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição quinquenal dos créditos da CFEM anteriores à edição da Lei n. 9.821/99, com fundamento na aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 ou do art. 47 da Lei n. 9.636/98, e determinou-se o restabelecimento da decisão agravada; assim, o recurso especial foi provido por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: SAMA S/A MINERAÇÕES ASSOCIADAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição dos valores anteriores à Lei 9.821/99 e restabelecer a decisão agravada; prejudicado o agravo interno; prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, CFEM, Receita Patrimonial, Tutela Provisória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Decadência CFEM Receita Patrimonial Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMA S/A MINERAÇÕES ASSOCIADAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 ou art. 47 da Lei n. 9.636/98) sobre créditos da CFEM anteriores à Lei n. 9.821/99
  2. 2 Natureza jurídica da CFEM (receita patrimonial e não tributária)
  3. 3 Aplicação temporal das leis que alteraram prazos (Lei n. 9.821/99 e Lei n. 10.852/2004)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição quinquenal dos créditos da CFEM anteriores à edição da Lei n. 9.821/99, com fundamento na aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 ou do art. 47 da Lei n. 9.636/98, e determinou-se o restabelecimento da decisão agravada; assim, o recurso especial foi provido por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição dos valores anteriores à Lei 9.821/99 e restabelecer a decisão agravada; prejudicado o agravo interno; prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 588/621e
  • Dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer a prescrição dos valores anteriores à Lei n. 9.821/99 e determinar o restabelecimento da decisão agravada