AREsp 1886979 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos peloINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC e por REGINALDO RAMOS SANCHES,contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, o qual não admitiu os recursos especiais fundados na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafiam acórdão assim ementado(e-STJ fl. 343): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. Pensão por morte. Fluência do prazo prescricional obstada em face dos absolutamente incapazes. Autor acometido de AVC antes da data do óbito da segurada. Impossibilidade de expressar sua vontade. Causa de incapacidade absoluta, consoante art. 3º, do Código Civil, antes da alteração feita pela Lei nº 13.146/2015. Irretroatividade. Prescrição afastada. Filho maior inválido na data óbito da instituidora da pensão, conforme reconhecido no complemento ao laudo pericial. Interdição posterior. Pensão devida. Termo inicial. Data do óbito do segurado, em casos de incapacidade absoluta. Precedentes do STJ. Cessação da incapacidade. Levantamento da interdição. Termo final do benefício. Insubsistência do direito à percepção do benefício. Atrasados devidos. Juros e correção monetária sobre débitos não tributários da fazenda pública. Critérios definidos no RE nº 870.947. Embargos de declaração opostos contra aquele julgado recebidos com efeito suspensivo. Determinação expressa de não aplicação daquelas conclusões até o julgamento definitivo pelo STF. Definição postergada para após a conclusão daquele julgamento. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido. Os embargos declaratórios opostos pelas partes foram rejeitados (e-STJ fls. 379/384 e 385/386). Em suas razões, REGINALDO RAMOS SANCHES aponta violação doart.42 da Lei n.8.213/1991, do art. 5º do Código Civil e do princípio da dignidade da pessoa humana, argumentandoque busca ver respeitada a definição de invalidez previdenciária. Contrarrazões doIPMDC às e-STJ fls. 453/457. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC, em seu apelo especial, indicou ofensa: a) aos arts. 3º, III, com a redação anterior à Lei n. 13.146/2015,e 198, I, do Código Civil, sustentando que "o edital de publicação da sentença de interdição do autor/recorrido é claro em afirmar que este foi parcialmente interditado e declarado como RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer alguns atos da vida civil, mais precisamente aqueles que importavam em administração de seu patrimônio pessoal. Assim é que não há se falar em suspensão ou interrupção da prescrição na hipótese posto que tais institutos somente alcançam os ABSOLUTAMENTE INCAPAZES .. " (e-STJ fl. 415); b) ao art. 2º do Decreto-lei n. 4.657/1942, afirmando que "os arts. 10, X e 17, IX da Lei Estadual n. 3.350/1999 vedam expressamente a cobrança custas processuais da Fazenda Pública, o que, por isso, afasta essacondenação do ente público. E o mesmo, contudo, deveria acontecer com relação a taxa judiciária, porquanto o art.10, X, da referida norma inclui expressamente a taxa judiciária entre aquelas despesas que são abarcadas pela isenção legal .. .Nesse passo, ao impor a condenação do recorrente no pagamento de taxa judiciária com base em verbete sumular editado pela própria Corte de origem, o v. acórdão vergastado acabou por ferir a regra consagrada no art.2º do Decreto-lei n. 4.657/1942 (LINDB), a qual expressamente estabelece que não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue" (e-STJ fls. 415/416). Os apelos nobres receberamjuízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados nos presentes recursos. Passo a decidir. Analiso, inicialmente, a pretensão deREGINALDO RAMOS SANCHES. Verifico não ser possível conhecer do recurso especial no concernente à alegada afronta aoart.42 da Lei n. 8.213/1991, ao art. 5º do Código Civil e ao princípio da dignidade da pessoa humana,uma vez que não há nas razões recursais a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado essesdispositivos e o mencionado princípio. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284 do STF. Diante do quadro delineado no acórdão recorrido, a inversão do julgado exigiria tambéma análise e a interpretação de lei local (Lei Municipal n.1.548/2000), incabível em sede de recurso especial, nos termos do art.105, inciso III, da Constituição da República e da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, quanto à alegação de violação do princípio da dignidade da pessoa humana,cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para tratar de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). Noutro giro, também não é possível conhecer do recurso especialquanto aoart.5º do Código Civil, apontadocomo violadonas razões do apelo, pois nãocontém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdãoatacado, o que atrai a aplicação, por analogia, daSúmula 284 do STF.Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.284/STF. .. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA,POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF .. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação dorecurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido,circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento daSúmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Min.REGINA HELENA COSTA, PrimeiraTurma, DJe 16/06/2017). Dito isto, passo ao exame do recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC. No tocante à alegação de violação do art.2º do Decreto-lei n. 4.657/1942, ainda que apontada suposta violação dedispositivo de lei federal, a argumentação do apelo nobre centra-se na necessidade de apreciação da legislação estadual(Lei Estadual n. 3.350/1999 e Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro). Nesse passo, deve-se destacar ser notório que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. Mostra-se pertinente transcrever trecho do acórdão ora recorrido (e-STJ fls. 345/346): Nos termos do art. 198, do Código Civil, não corre a prescrição "contra os incapazes de que trata o art. 3º". Cediço que a Lei nº 13.146/2015, que introduziu no ordenamento jurídico o Estatuto da Pessoa com Deficiência, revogou os incisos do art. 3º, do Código Civil de 2002, eis por que somente os menores de dezesseis anos, referidos no caput deste dispositivo, continuaram a ser considerados absolutamente incapazes. No caso dos autos, a causa da incapacidade invocada pelo autor - impossibilidade de poder exprimir sua vontade - passou, portanto,a determinar a incapacidade relativa, a qual não obstaria a fluência do prazo prescricional. Ocorre que a alteração legislativa ocorreu no ano de 2015, ao passo que a incapacidade que o acometeu se iniciou no ano de 2004, quando ele sofreu o acidente vascular cerebral, conforme esclarecimentos do perito na pasta 326, e cessou em maio de 2014, quando foi levantada sua interdição (pasta 40). Verifica-se, então, que ao tempo da impossibilidade de o autor exprimir sua vontade, tal circunstância era causa de incapacidade absoluta, conforme redação original do art. 3º, inciso III, do Código Civil, a obstar a fluência do prazo prescricional, em face do princípio da irretroatividade das leis. A fluência do prazo prescricional, destarte, só se iniciou após a cessação da aludida incapacidade, o que foi judicialmente reconhecido em maio de 2014 (pasta 40). A demanda, por sua vez, foi tempestivamente proposta em maio de 2015, razão pela qual não se operou a prescrição. (Grifos acrescidos) Em relação à alegada violação doart.3º, III, com a redação anterior à Lei n. 13.146/2015e do art. 198, I,do Código Civil, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questãocom base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiaisinterpostos porREGINALDO RAMOS SANCHESe peloINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC. Publique-se. Intimem-se.