REsp 1934509 - DECISAO

REsp 1934509 - DECISAO

Como as questões suscitadas no recurso foram afetadas à sistemática de recursos repetitivos (Temas 948 e 1033/STJ) e há reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075/STF), impõe-se o sobrestamento do recurso e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso sobrestado e autos restituídos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte até o julgamento definitivo dos Temas 948/STJ e 1033/STJ e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Erga Omnes, Legitimidade Ativa De Não Associados, Competência Territorial, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescrição Coisa Julgada Erga Omnes Legitimidade Ativa De Não Associados Competência Territorial +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão deduzida na inicial
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional por ação de protesto ou execução coletiva
  3. 3 Ilegitimidade do Ministério Público para propor ação de protesto interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Como as questões suscitadas no recurso foram afetadas à sistemática de recursos repetitivos (Temas 948 e 1033/STJ) e há reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1075/STF), impõe-se o sobrestamento do recurso e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.035, §5º; 1.036; 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso sobrestado e autos restituídos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte até o julgamento definitivo dos Temas 948/STJ e 1033/STJ e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determina a baixa dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo dos Temas 948/STJ e 1033/STJ e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075/STF) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.