AREsp 1853666 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto IMOBILIÁRIAE CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI, contra a decisão de fls. 412-414 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 352, e-STJ): COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Pleito de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse, proposto pela alienante, fundado no inadimplemento contratual dos adquirentes - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora insistindo nas teses iniciais - Rejeição - Prescrição decenal caracterizada - Preceito do artigo 205/CC - Apelo desprovido. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 401-404, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 359-383, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 202 e 205 do Código Civil de 2002. Sustentou, em suma, não se encontrar prescrita sua pretensão de rescisão contratual, tendo em vista que o termo inicial para contagem do prazo prescricional aplicável à espécietem início com o vencimento da última parcela do financiamento inadimplido, bem como que a notificação extrajudicial enviada aos devedores em 2016 interrompeu a contagem do aludido lapso prescricional. Aduziu, outrossim, que, em razão da não configuração da prescrição, seu recurso deve ser julgado procedente, para rescindir o contrato de compra e venda, bem como ser imitida na posse do imóvel objeto da presente lide, com a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização pelo tempo de fruição do aludido bem. Em juízo de admissibilidade (fls. 412-414, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; e b) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015. Irresignada (fls. 417-444, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novoCódigo de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramentonele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o EnunciadoAdministrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016,segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serãoexigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que se refere à alegação apontada - de que o presente feito deve ser julgado procedente, para rescindir o contrato de compra e venda, bem como ser imitida na posse do imóvel objeto da presente lide, devendo a parte adversa ser condenada ao pagamento de indenização pelo tempo de fruição do aludido bem -, cumpre assinalar que orecurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivose opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados nãopermite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ounão, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 284 doSupremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. ENTREGA AOS COMPRADORES. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO, IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. REVISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DOS COMPRADORES. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LEI N. 9.514/1997. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). (..) 3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 4. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 7. No caso, o Tribunal a quo assentou que a primeira agravante integrou a cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (..) 9. "Aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97 quando o devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.432.046/SP, Relatora Ministra Maria Isabel, Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ. (..) 12. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.818.399/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILICITO E DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MODIFICAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu no caso. Incidência da Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (AgInt no AREsp 1.710.262/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). Quanto ao mérito da insurgência especial, o entendimento jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que, nas demandas envolvendo resolução contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO ALEGADA EM RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018). 2. Na hipótese, a pretensão alegada em reconvenção decorre de inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt no AREsp 1.705.382/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021). Em relação ao termo a quo da contagem do aludido prazo prescricional, a jurisprudência deste Tribunal de Uniformização reconhece que o transcurso do lapso temporal só tem início com o inequívoco conhecimento da parte acerca do direito violado. Citam-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUSÃO ILEGAL DOS QUADROS DE COOPERATIVA. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO IMPEDITIVA AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 1. O propósito recursal consiste em determinar se está prescrita a pretensão indenizatória fundada em exclusão ilegal dos quadros de cooperativa. 2. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 3. Não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão. Precedentes desta Corte. Sendo assim, a pendência do julgamento de ação declaração em que se discute a ilegalidade da conduta constitui empecilho ao início da fluência da prescrição da pretensão indenizatória amparada nesse ato. 4. Ao aguardar o julgamento da ação declaratória para propor a ação de indenização, a vítima exteriorizou sua confiança no Poder Judiciário, a qual foi elevada à categoria de princípio no CPC/2015, em função de sua relevância. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual, este Tribunal consolidou o entendimento de que incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02 e não o prazo trienal no art. 206, § 3º, V, do CC/02 (EREsp 1.280.825/RJ e EREsp 1.281.594/SP). 6. Recurso especial conhecido e provido, por maioria (REsp 1.494.482/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 202, V, DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional tem o seu termo inicial regido pelo princípio da actio nata, ou seja, a fluência do prazo tem início com o conhecimento da lesão ao direito. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 507.475/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). Na hipótese ora em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a ação interposta versa sobre rescisão contratual, situação que justifica a aplicação do prazo previsto no art. 205 do CC/2002, o qual considerou implementado e, portanto, prescrita a pretensão autoral, nos termos da seguinte fundamentação (fl. 353-355, e-STJ, sem grifos no original): 2. Promove a apelante ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse, fundada em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, firmado em fevereiro de 1993, consistente do Lote nº 33, quadra nº 158, localizado no loteamento denominado "Parque Continental" em Guarulhos/SP, com fundamento no inadimplemento dos réus. Para rejeitar a pretensão autoral, entendeu o julgador a quo estar prescrita a pretensão, julgando improcedente a ação. Busca a apelante a reforma da decisão, insistindo nas teses iniciais, contudo, sem razão. Com efeito, é dos autos que os réus deixaram de adimplir com as parcelas advindas do contrato celebrado entre as partes a partir de março de 2002. Do que se tem nos autos, os fatos narrados ocorreram antes do advento do atual Código Civil de 2002, aplicando-se, assim, a regra de transição de seu art. 2.028, que dispõe: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". In casu, reduzido o prazo prescricional de 20 para 10 anos, pela lei nova e não tendo decorrido mais da metade do prazo antigo, deverá ser aplicado o da regra posterior, isto é, o prazo decenal, a ser contado a partir da vigência do novo código (janeiro de 2003). (..) Nessas condições, a autora teria o prazo de 10 anos para o ajuizamento da presente ação, o que não o fez. Observa-se que a notificação judicial foi efetuada apenas em 2016, quanto já prescrita a pretensão autoral, enquanto a ação de rescisão contratual somente foi ajuizada em 2017. A toda evidência, o termo inicial da pretensão de rescindir o contrato é data de descumprimento do contrato, não da última parcela como insiste a apelante. Dito em outras palavras, a pretensão de rescisão surgiu e era facultada à autora a partir do primeiro mês de inadimplência, assim, como a possibilidade de constituição em mora dos compromissórios compradores, assim, é a partir da inadimplência do contrato que se inicia o cômputo do prazo prescricional. Isto porque, o termo inicial está sujeito ao princípio da actio nata, pelo qual a fluência principia a partir do momento em que o credor pode demandar em juízo o cumprimento da obrigação. Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula 83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ademais, a revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, aincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite noâmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recursoespecial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAIMPROCEDENTE.PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIADE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF.AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.