REsp 1918757 - DECISAO

REsp 1918757 - DECISAO

O STJ entendeu que a sucessão empresarial ocorrida após a citação da empresa sucedida não altera a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, especialmente quando houve citação e penhora de créditos de precatório dentro do prazo, e que não há elementos que comprovem a intimação que...

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Parties
Recorrente: FARMÁCIA REGENTE FEIJO EIRELI; Empresa Sucedida (devedora Originária): Drogaria Massaroto LTDA.; Exequente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Penhora De Precatórios, Multa Por Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Penhora De Precatórios Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FARMÁCIA REGENTE FEIJO EIRELI

Recorrente

Drogaria Massaroto LTDA.

Empresa Sucedida (devedora Originária)

Estado

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em razão de incorporação societária
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal após penhora de créditos de precatório
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a sucessão empresarial ocorrida após a citação da empresa sucedida não altera a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, especialmente quando houve citação e penhora de créditos de precatório dentro do prazo, e que não há elementos que comprovem a intimação que deflagraria a contagem da prescrição intercorrente; contudo, os embargos de declaração opostos com objetivo de prequestionamento não foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual a multa aplicada nos autos foi afastada, conhecendo-se parcialmente do recurso e dando-lhe provimento apenas para esse fim.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.