REsp 1934422 - DECISAO

REsp 1934422 - DECISAO

Parties
Autor (ação Civil Pública): Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Réu (ação Civil Pública): Banco do Brasil S.A.; Interveniente/legitimado (atuou Com Protesto Cautelar): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva, Juros De Mora, Foro Competente Para Cumprimento Individual, Protesto Cautelar, Fundamentos Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Execução De Sentença Coletiva Prescrição Legitimidade Ativa Efeitos Erga Omnes Da Sentença Coletiva Juros De Mora +3 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor (ação Civil Pública)

Banco do Brasil S.A.

Réu (ação Civil Pública)

Ministério Público

Interveniente/legitimado (atuou Com Protesto Cautelar)

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ajuizar cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 legitimidade do Ministério Público para propor protesto interruptivo
  3. 3 alcance territorial e pessoal dos efeitos da sentença coletiva (efeitos erga omnes)