REsp 1918344 - DECISAO

REsp 1918344 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o conhecimento demandaria reexame de questões fáticas e probatórios assentados no acórdão recorrido, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, reconsiderei a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado de Sergipe; Exequente: Ubiratan Lima de Almeida; Sindicato: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Direito Coletivo Prescrição Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Sergipe

Agravante

Ubiratan Lima de Almeida

Exequente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Sindicato

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execuções individuais flui enquanto houver discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover execução coletiva do título judicial
  2. 2 Se houve prequestionamento adequado dos dispositivos legais indicados para possibilitar conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se o exame da matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o conhecimento demandaria reexame de questões fáticas e probatórios assentados no acórdão recorrido, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, reconsiderei a decisão monocrática e não conheci do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 589-591, e-STJ
  • Não conheço do Recurso Especial